Observatório CARF · Normas
Regimento Interno: competência e procedimento
A página oficial apresenta o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, atualizado até a Portaria MF nº 1.398/2026.
Curadoria editorial do Instituto Global ESG · revisão 14/10/2026
Leitura orientada
Consulte a versão consolidada e o ato de alteração para separar regra anterior, regra atual e aplicação temporal.
Aplicação na gestão
Mapear instâncias, admissibilidade, sustentação oral e organização do julgamento com rastreabilidade normativa.
Fonte, alcance e cobertura
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