Naturasuc Industria e Comercio Ltda em Recuperação Judicial,
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Documento 1 · página 15
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Termo
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Sumário
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados nos Anexos [I e II (Débitos Previdenciários e Demais face da Devedora Débitos), em acima nominada, cujo montante totaliza, em 02/2025, R$ 27.380.348,42 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2a. À DEVEDORA aceita as condiçõe
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, A(s) DEVEDORA(s) reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42, A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL se verificada hipótese de rescisão da transação, uma vez que as contas serão consolidadas no seu cadastro - CNPJ; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º0-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, 1, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. £$ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a(s) DEVEDORA (s) se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, & 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco)…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7a, A DEVEDORA possui em aberto
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos [ e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “Cc” do inciso III do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92, Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas. III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo co…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados nos Anexos [I e II (Débitos Previdenciários e Demais face da Devedora Débitos), em acima nominada, cujo montante totaliza, em 02/2025, R$ 27.380.348,42 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As inscrições relativas aos Demais Débitos e Débitos Previdenciários incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPDEN) em favor das DEVEDORAS, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa orecolhimento das tributárias devidas das obrigações correntes pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19.Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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