Indústrias Artefama S/a em Recuperação Extrajudicial
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 26/08/2024, em face do devedor acima relacionado, por meio de plano de pagamento da dívida ativa da União, todas classificadas como DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. § 1º. Os documentos e declarações exigidos pelo artigo 50 da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, foram apresentados pelo devedor e estão devidamente arquivados no processo administrativo n. 10.145.101444/2023-75, constan…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação. III - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA definida após a concessão de segurança e a confirmação de medida liminar nos autos nº 5008790-36.2024.4.04.7100 determinando à autoridade que, "no prazo de trinta dias, proceda ao reexame da proposta de transação objeto do expediente SEI n.° 10.145.101444/2023, devendo, para tanto, considerar a condição de contribuinte em recuperação extrajudicial", classificada assim com capacidade de pagamento classificada como D; (b) a perspectiv…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos, renunciando a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais por si ajuizadas, a requerer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. Caberá ao GRUPO DEVEDOR o peticionamento nos demais processos judiciais relacionados à transação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo de Transação, para noticiar aos respectivos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8ª. Serão mantidos eventuais bloqueios decorrentes de penhoras on-line nos processos relacionados aos créditos negociados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9ª. Os DEVEDORES quitarão as eventuais custas processuais pendentes nos executivos ajuizados, bem como despesas de eventuais cancelamentos de leilões e demais despesas. § 1º. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, ou ainda a prática de qualquer outro ato que impeça, dificulte ou torne inócua a penhora realizada, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a cr…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES oferecem em garantia dos débitos negociados o imóvel descrito no Anexo II matrícul do Cartório de pela Justiça Federal no autos nº 5006716-85.2015.4.04.7209, restando autorizada a liberação das eventuais outras penhoras. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48566939&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 5/11
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico- fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela Secret…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. A DEVEDORA será notificada…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que demandado pela Fazenda Nacional, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48566939&infra_sistema=100000100&infra_…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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