Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Estado de Minas Gerais

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
18
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-fe6b647b3d98
Processo
10695.103735/2023-71
Data indicada no termo
12/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Estado de Minas Gerais

Referência: ti-fe6b647b3d98. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

18 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente Transação objetiva o equacionamento dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa em nome do Requerente, de forma a equilibrar os interesses das partes, visando o encerramento…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação objetiva o equacionamento dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa em nome do Requerente, de forma a equilibrar os interesses das partes, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos.

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Cláusula 2Em foco: Constitui o objeto da presente transação individual os débitos do FGTS inscritos em dívida ativa sob os nº FGMG201902689, FGMG201902864, FGMG201902866, — FGMG201902929, FGMG201902940, |…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º Constitui o objeto da presente transação individual os débitos do FGTS inscritos em dívida ativa sob os nº FGMG201902689, FGMG201902864, FGMG201902866, — FGMG201902929, FGMG201902940, | FGMG201902941, FGMG201902942, FGMG201902943, FGMG201902944, — FGMG201903066, FGMG201903093, FGMG201903178, FGMG202100165, FGMG202100166, FGMG202100167, — FGMG202100168, | FGMG202100169, | FGMG202100170, FGMG202100171, - FGMG202100172, FGMG202100173, FGMG202100174, FGMG202100175, FGMG202100176, | FGMG2…

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Cláusula 3Em foco: O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLAUSULA 3º. O Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

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Cláusula 14Em foco: deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 14 deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas. OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional se obriga a: 1 prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do Requerente, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional se obriga a: 1 prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do Requerente, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União e do FGTS; II - presumir a boa-fé do Requerente em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da…

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Cláusula 14Em foco: deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 14 deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas. OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os débitos relacionados na

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Cláusula 6Em foco: Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da

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Cláusula 7Em foco: Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da

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Cláusula 8Em foco: Os valores pagos pelo Requerente, em cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado em ações ajuizadas pelos próprios trabalhadores, por meio de guia de recolhimento do FGTS —…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os valores pagos pelo Requerente, em cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado em ações ajuizadas pelos próprios trabalhadores, por meio de guia de recolhimento do FGTS — GRF, com códigos 650 e 660, deverão ser excluídos da dívida transacionada objeto da

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Cláusula 2Em foco: Constitui o objeto da presente transação individual os débitos do FGTS inscritos em dívida ativa sob os nº FGMG201902689, FGMG201902864, FGMG201902866, — FGMG201902929, FGMG201902940, |…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º Constitui o objeto da presente transação individual os débitos do FGTS inscritos em dívida ativa sob os nº FGMG201902689, FGMG201902864, FGMG201902866, — FGMG201902929, FGMG201902940, | FGMG201902941, FGMG201902942, FGMG201902943, FGMG201902944, — FGMG201903066, FGMG201903093, FGMG201903178, FGMG202100165, FGMG202100166, FGMG202100167, — FGMG202100168, | FGMG202100169, | FGMG202100170, FGMG202100171, - FGMG202100172, FGMG202100173, FGMG202100174, FGMG202100175, FGMG202100176, | FGMG2…

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Cláusula 9Em foco: Após a assinatura do presente termo de transação, caso haja decisão judicial transitada em julgado em ações ajuizadas pelos próprios trabalhadores determinado o pagamento imediato de…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Após a assinatura do presente termo de transação, caso haja decisão judicial transitada em julgado em ações ajuizadas pelos próprios trabalhadores determinado o pagamento imediato de valores, o Requerente deverá efetuar o recolhimento através de guia de recolhimento do FGTS — GRF, com código 327, individualizada por trabalhador e competência a ser quitada, gerada através do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEHIP) $1º Os valores recolhidos n…

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Cláusula 7Em foco: Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da

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Cláusula 10Em foco: , Até a revisão da dívida, com a eventual exclusão dos débitos das cláusulas 6ºa 9º, que ocorrerá durante o prazo de vigência da transação, deverá o Requerente recolher as prestações…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º, Até a revisão da dívida, com a eventual exclusão dos débitos das cláusulas 6ºa 9º, que ocorrerá durante o prazo de vigência da transação, deverá o Requerente recolher as prestações mensais no valor descrito no ANEXO 1 devidamente atualizado. $1º O Requerente, até a revisão da dívida, não poderá individualizar, nas guias de recolhimento do FGTS — GRF mensais de parcelas, os trabalhadores e competências que atendem as condições dos incisos 1 e II da

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Cláusula 6Em foco: Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Poderão ser excluídos da dívida transacionada objeto da

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Cláusula 11Em foco: O Requerente se responsabiliza pelas informações prestadas e autenticidade da documentação encaminhada para revisão dos débitos prevista nas cláusulas 6º a 9º.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O Requerente se responsabiliza pelas informações prestadas e autenticidade da documentação encaminhada para revisão dos débitos prevista nas cláusulas 6º a 9º. Parágrafo único. Após a revisão da dívida, caso se constate erro ou incorreção das informações prestadas ou da documentação encaminhada, deverá o requerente realizar a quitação total dos débitos excluídos indevidamente, com a correspondente individualização, mediante guia a ser disponibilizada pela CAIXA /PGEN. DOS LITÍGIOS J…

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Cláusula 12Em foco: Iixpressa e irrevogavelmente, o Requerente desiste das impugnações ou dos recursos interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto a Dívida “Transacionada e, cumulativamente,…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Iixpressa e irrevogavelmente, o Requerente desiste das impugnações ou dos recursos interpostos, e das ações judiciais que tenham por objeto a Dívida “Transacionada e, cumulativamente, tenunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam a discussão judicial, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, o que deverá ser feito por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos…

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Cláusula 13Em foco: Im até 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo, as partes deverão peticionar nas Execuções Fiscais n.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Im até 30 (trinta) dias após a assinatura deste termo, as partes deverão peticionar nas Execuções Fiscais n. 1031201-39.2021.4.01.3800 e 1034939- 35.2021.4.01.3800 para noticiar ao juízo a celebração desta Transação. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 8

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Cláusula 14Em foco: deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas.Trecho da página 4ExpandirRecolher

Cláusula 14 deste acordo. $5º A efetivação das compensações previstas nos incisos IX e X será precedida de notificação do Requerente, sendo os eventuais valores utilizados para pagamento das prestações vencidas ou vincendas. OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 3Em foco: , após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias sem regularização dos débitos.Trecho da página 9ExpandirRecolher

cláusula 3º, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias sem regularização dos débitos.

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 713.635.561,42
  • 28,25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:39:56.714Z
Tamanho da captura
10.237.107 bytes
SHA256f10dd8dfd8d27a93c2636a734f2763ca1c8fb7939ddc5a48a85c2f875acaf9e3Consultar fonte original