Tulio Pretto Martins Pinto
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º, A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 20/07/2022, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos devedores acima relacionados, por meio de parcelamento da dívida ativa da União inscrita sob os seguintes números: ANEXO I- DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO II - DEMAIS DÉBITOS ANEXO HI — SIMPLES NACIONAL hitps://sei.economia.gov.bríseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, orige…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os devedores e corresponsáveis, na esteira da decisão judicial proferida no executivo fiscal nº 5000736-89.2012.404.7104 (evento 393 — 1º VF de Passo Fundo/RS), reconhecem a formação de grupo econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade por todas as dívidas objeto desta transação, listadas nos Anexos I, II e III, o que será registrado nos Sistemas da Dívida Ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Os devedores e os corresponsáveis confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; E https:/sei economia.gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizargid. documento=20983592&inf.... 3/10
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo IV, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas e observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, conforme os valores estipulados n…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos 1, II e III e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou https://sei.economia.gov.br/sellcontrolador.php?acao=documento. Imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=299835928int... 4/10 Rr
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º, Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como requerendo a observância da sistemática contida no $8º da
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo IV, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas e observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, conforme os valores estipulados n…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Os DEVEDORES oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, as garantias listadas no Anexo V deste documento, composta pelos bens lá arrolados. $ 1º, Os bens arrolados foram partilhados em favor da devedora JANESCA MARIA MARTINS PINTO e do devedor TULIO PRETTO MARTINS PINTO, nos autos do inventário de DYOGENES AUILDO MARTINS PINTO, que tramita eletronicamente no sistema EPROC sob o nº 5014224-32.2020.8.21.0021 (antigo nº 021/1.05.0005849-5), junto…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Caberá aos DEVEDORES diligenciar tempestivamente junto ao juízo do inventário, obtendo as autorizações necessárias, para fins de garantir-se o cumprimento das obrigações assumidas na presente transação, inclusive quanto à efetivação das medidas atinentes aos $$ 5º, 6º e 7º da
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. As inscrições indicadas no Anexo I serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no Anexo IV, sendo concedido o desconto máximo de até 70% por inscrição, conforme simulações anexas e observados os limites do $2º do art. 11 da Lei n. 13.988/20. $1º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo II prevê o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, conforme os valores estipulados n…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES obrigam-se, durante a vigência da presente transação tributária, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Incidindo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam- se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. Fica, ainda, a…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade dos DEVEDORES, que se obrigam a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. | DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRI…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; III - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte dos DEVEDORES e/ou CORRESPONSÁVEIS; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débi…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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