Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Volnei Benini · Rodrigo Pereira Benini · Pozza S. A. Indústria Moveleira · Brv Móveis Ltda · Elare Apoio Administrativo Ltda · Bdf Metalúrgica Ltda · Vp Indústria de Móveis Ltda · Gpb Participações e Investimentos Ltda · Vp Indústria de Móve0is Ltda

PRFN4

Documentos
2
Páginas indexadas
16
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-fc1afbccca18
Processo
10145.101043/2023-15
Data indicada no termo
01/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Volnei Benini

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Rodrigo Pereira Benini

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Pozza S. A. Indústria Moveleira

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Brv Móveis Ltda

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Elare Apoio Administrativo Ltda

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Bdf Metalúrgica Ltda

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Vp Indústria de Móveis Ltda

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Gpb Participações e Investimentos Ltda

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Vp Indústria de Móve0is Ltda

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Signatários da PGFN5 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

10 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

Documento 02

Termo

Termo

6 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

23 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face dos devedores, por meio da concessão de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12.A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face dos devedores, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.

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Cláusula 22Em foco: Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22.Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…

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Cláusula 32Em foco: Os devedores reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. Os devedores reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICOA confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 42Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 52Em foco: Os créditos dos DEVEDORES relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Os créditos dos DEVEDORES relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º, A determina…

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Cláusula 62Em foco: , sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos $$ 9º e 10 do art.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62º, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos $$ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termo: do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, contados da assinatura deste termo, os livros…

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Cláusula 6Em foco: As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados no Anexo | que totalizam, em dezembro/2024, o montante de R$ 37.599.596,04 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º.As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados no Anexo | que totalizam, em dezembro/2024, o montante de R$ 37.599.596,04 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. 81º. Sobre as inscrições previdenciárias indicadas no Anexo |, que totalizam em dezembro/2024 o montante de R$ 12.855.552,87 (doze m…

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Cláusula 72Em foco: Os devedores expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de preexecutividade que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72.Os devedores expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de preexecutividade que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Códig…

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Cláusula 82Em foco: Caberá aos devedores o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82.Caberá aos devedores o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 9Em foco: , As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) matrícula 805 do Registro de Bento Gonçalves/RS, previamente avaliado em R$…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) matrícula 805 do Registro de Bento Gonçalves/RS, previamente avaliado em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais); e (2) matrícula 17.349 do Registro de Bento Gonçalves/RS, previamente avaliado em R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais), totalizandoR$ 44.600.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos mil reais) a avaliação prévia dos imóve…

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Cláusula 923Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 923, comprometem-se a D

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Referência extraída 12Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes

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Cláusula 102Em foco: Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 102. Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos na

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Cláusula 93Em foco: , eventuais liberações de bens que não compõem o acervo garantidor da transação serão declinadas e analisadas junto aos autos do respectivo processo judicial.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 93, eventuais liberações de bens que não compõem o acervo garantidor da transação serão declinadas e analisadas junto aos autos do respectivo processo judicial. PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão da prestação de garantia em valor total das dívidas descritas nos Anexos | e Il, consubstanciada pelos bens imóveis descritos nos Anexos Ill e IV, e somente após o registro das penhoras nas respetivas matrículas, ou, sendo o caso, depois de lavrada a escritura pública de hipoteca dos bens garantidores d…

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Cláusula 112Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; 11 - a falta de pagamento…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 112. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a cons…

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Cláusula 122Em foco: 0s devedores poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 122.0s devedores poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 822º. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 832º, As devedoras serão notificadas d…

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Cláusula 132Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 132.Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do termo.

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Cláusula 142Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 142. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 152Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 152. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 162Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 162º.As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Valores e percentuais citados20 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 37.599.596,04
  • R$ 12.855.552,87
  • R$ 6.636.093,72
  • R$ 22.500.000,00
  • R$ 1.590.143,42
  • R$ 12.800,65
  • R$ 24.714.043,17
  • R$ 24.466.581,99
  • R$ 3.095.982,85
  • R$ 11.733,77
  • R$ 224.882,24
  • R$ 160.727,28
  • 59,07%
  • 60,31%
  • 28,53%
  • 52,30%
  • 46,27%
  • 26,21%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 2 · Termo

ParcelamentoInvestimentoESG
Cláusula 1Em foco: Tendo em vista a existência de inscrições oriundas de débitos do SIMPLES NACIONAL, que demandam a abertura de conta específica de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL no sistema de parcelamento, as partes…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. Tendo em vista a existência de inscrições oriundas de débitos do SIMPLES NACIONAL, que demandam a abertura de conta específica de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL no sistema de parcelamento, as partes celebram o presente termo aditivo, com objetivo de formalizar a transação para as inscrições 00421108547-51, 00419031229-09 e 00419020844-18. PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 2Em foco: As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários originados no SIMPLES NACIONAL acima referidos que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 917.714,92 (novecentos e dezessec…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários originados no SIMPLES NACIONAL acima referidos que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 917.714,92 (novecentos e dezessec s

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Cláusula 3Em foco: Ratificam-se todos os demais termos da negociação.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Ratificam-se todos os demais termos da negociação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2025. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator EDUARDO CADÓ SOARES Procurador da Fazenda Nacional Revisor FILIPE LOUREIRO SANTOS Procurador da Fazenda Nacional Coordenador da ERTRA4/NEGOCIA4 VANDRÉ AUGUSTO BÚRIGO Procurador-Chefe da Dívida Ativa da 4º Região Pozza S. A. Indústria Moveleira CNPJ 87.548.210/0001…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 917.714,92

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:15:20.051Z
Tamanho da captura
1.829.784 bytes
SHA256bb483941dbc9bc14167eff63d8bece905cc871c900acaced68dee419d29b2902Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:15:12.226Z
Tamanho da captura
469.144 bytes
SHA256f3de11b7bf92da58cbbdfada646b92a3a9384b159d93c37d4687e33eb06beb33Consultar fonte original