Volnei Benini
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
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23 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12.A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face dos devedores, por meio da concessão de descontos e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo |.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22.Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a liv…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. Os devedores reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICOA confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52. Os créditos dos DEVEDORES relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º, A determina…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62º, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos $$ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, as DEVEDORAS se obrigam, nos termo: do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, contados da assinatura deste termo, os livros…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º.As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários relacionados no Anexo | que totalizam, em dezembro/2024, o montante de R$ 37.599.596,04 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e quatro centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. 81º. Sobre as inscrições previdenciárias indicadas no Anexo |, que totalizam em dezembro/2024 o montante de R$ 12.855.552,87 (doze m…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72.Os devedores expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de preexecutividade que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Códig…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82.Caberá aos devedores o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de preexecutividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º, As DEVEDORAS oferecem como garantia de pagamento do acordo de transação individual 2 (dois) bens imóveis: (1) matrícula 805 do Registro de Bento Gonçalves/RS, previamente avaliado em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais); e (2) matrícula 17.349 do Registro de Bento Gonçalves/RS, previamente avaliado em R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais), totalizandoR$ 44.600.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos mil reais) a avaliação prévia dos imóve…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 923, comprometem-se a D
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 102. Em razão da negociação empreendida e, necessariamente, após formalizado o registro das garantias incidentes sobre os bens descritos na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 93, eventuais liberações de bens que não compõem o acervo garantidor da transação serão declinadas e analisadas junto aos autos do respectivo processo judicial. PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão da prestação de garantia em valor total das dívidas descritas nos Anexos | e Il, consubstanciada pelos bens imóveis descritos nos Anexos Ill e IV, e somente após o registro das penhoras nas respetivas matrículas, ou, sendo o caso, depois de lavrada a escritura pública de hipoteca dos bens garantidores d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 112. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a cons…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 122.0s devedores poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 822º. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 832º, As devedoras serão notificadas d…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 132.Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 142. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 152. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 162º.As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. Tendo em vista a existência de inscrições oriundas de débitos do SIMPLES NACIONAL, que demandam a abertura de conta específica de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL no sistema de parcelamento, as partes celebram o presente termo aditivo, com objetivo de formalizar a transação para as inscrições 00421108547-51, 00419031229-09 e 00419020844-18. PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos tributários originados no SIMPLES NACIONAL acima referidos que totalizam, em fevereiro/2025, o montante de R$ 917.714,92 (novecentos e dezessec s
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Ratificam-se todos os demais termos da negociação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2025. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator EDUARDO CADÓ SOARES Procurador da Fazenda Nacional Revisor FILIPE LOUREIRO SANTOS Procurador da Fazenda Nacional Coordenador da ERTRA4/NEGOCIA4 VANDRÉ AUGUSTO BÚRIGO Procurador-Chefe da Dívida Ativa da 4º Região Pozza S. A. Indústria Moveleira CNPJ 87.548.210/0001…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
bb483941dbc9bc14167eff63d8bece905cc871c900acaced68dee419d29b2902Consultar fonte originalf3de11b7bf92da58cbbdfada646b92a3a9384b159d93c37d4687e33eb06beb33Consultar fonte original