Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Ondunorte Cia de Papeis e Papelao Ondulado do Norte em Recuperacao Judicial · Ciper - Cia de Papeis e Embalagens do Recife em Recuperacao Judicial · Cicp - Companhia - Industrial de Celulose e Papel em Recuperacao Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-fc082df0290e
Processo
12883.100708/2021-93
Data indicada no termo
01/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Ondunorte Cia de Papeis e Papelao Ondulado do Norte em Recuperacao Judicial

Referência: ti-fc082df0290e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Ciper - Cia de Papeis e Embalagens do Recife em Recuperacao Judicial

Referência: ti-fc082df0290e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Cicp - Companhia - Industrial de Celulose e Papel em Recuperacao Judicial

Referência: ti-fc082df0290e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto o pagamento dos débitos indicados no ANEXO I, em nome dos DEVEDORES, de acordo com o escalonamento das parcelas ali definido, bem como as…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto o pagamento dos débitos indicados no ANEXO I, em nome dos DEVEDORES, de acordo com o escalonamento das parcelas ali definido, bem como as inscrições de FGTS indicadas no Anexo II, ficando as demais inscrições, exigíveis ou sem garantia, abrangidas por Negócio Jurídico Processual, constante do ANEXO III, em observância à exigência constante no art. 10 da Portaria nº 2.382/2021. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individu…

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos ANEXOS Ie II.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos ANEXOS Ie II. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO D…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelas DEVEDORAS, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento, no prazo de 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelas DEVEDORAS, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento, no prazo de 120 (cento e vinte) meses, da dívida fiscal não- previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), face ao seu estado de recuperação judicial, não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União. Processo SEI nº 12883.100708/…

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Te II e renunciam a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Te II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Códig…

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Cláusula 5Em foco: Caberá aos DEVEDORES, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 5Em foco: Caberá aos DEVEDORES, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 6Em foco: Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III…

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; TT - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; TT - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas; de 9 (nove) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; Processo SEI nº 12883.100708/2021-93

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Cláusula 8Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 9Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 10Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 11Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 12Em foco: Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado aos DEVEDORES, a seu exclusivo critério, caso preenchidos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado aos DEVEDORES, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os requisitos normativos, a faculdade de incluir os débitos transacionados no programa incentivado, bem como aqueles relacionados no NJP, respectivamente, nos ANEXOS I, II e III, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pl…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:09:46.244Z
Tamanho da captura
2.301.089 bytes
SHA2566d6ceb166da6f8fe381331c538d8af2c1763cd534d0716b66bece3f8f74da356Consultar fonte original