Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Cruzeiro Esporte Clube

PRFN1

Documentos
2
Páginas indexadas
26
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-fafa425c1e9b
Processo
10695.101542/2020-33
Data indicada no termo
10/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Cruzeiro Esporte Clube

Referência: ti-fafa425c1e9b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Aditivo

Aditivo1

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo

22 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

32 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Aditivo

DescontoGarantiaParcelamento
Cláusula IEm foco: Os débitos listados no final deste termo aditivo passam a fazer parte…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA I Os débitos listados no final deste termo aditivo passam a fazer parte dos

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Referência extraída 2Em foco: ? O §2° da CLAUSULA 3° da transagao tributaria individual origindria tem…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 2? O §2° da CLAUSULA 3° da transagao tributaria individual origindria tem sua

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Cláusula 3Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Referência extraída 4Em foco: * Acrescenta-se 4 transacao tributaria individual originaria, em comum…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 3* Acrescenta-se 4 transacao tributaria individual originaria, em comum acordo

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 4”, que assim dispdem:

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Cláusula 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Referência extraída 7Em foco: " Aciescenta-se 4 transagdo tributaria individual originaria, em comum…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 4" Aciescenta-se 4 transagdo tributaria individual originaria, em comum acordo

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Cláusula 14Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 14, que assim dispdem:

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Cláusula 14Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Referência extraída 10Em foco: * 0 DEVEDOR oferece 0 imével denominado “Toca 1” em garantia…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 5* 0 DEVEDOR oferece 0 imével denominado “Toca 1” em garantia da

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Referência extraída 11Em foco: * Permanecem mantidas e ratificadas as demais cliusulas e disposigdes…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 6* Permanecem mantidas e ratificadas as demais cliusulas e disposigdes da

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Referência extraída 12Em foco: * © presente termo aditivo comega a produzir efeitos no momento de…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLAUSULA 7* © presente termo aditivo comega a produzir efeitos no momento de sua

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 7.973.547,27

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da UNIÃO e do DEVEDOR, visando o encerramento dos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da UNIÃO e do DEVEDOR, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos.

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Cláusula 2Em foco: Constitui o objeto da presente transação individual todos os débitos elegíveis do devedor, conforme Anexo II, bem como as garantias apresentadas em seu Anexo III, aplicando os descontos do Anexo IV.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª Constitui o objeto da presente transação individual todos os débitos elegíveis do devedor, conforme Anexo II, bem como as garantias apresentadas em seu Anexo III, aplicando os descontos do Anexo IV. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN

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Cláusula 3Em foco: A PGFN obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do DEVEDOR, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª A PGFN obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do DEVEDOR, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - not…

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR aceita as condições da presente transação individual e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos que…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª O DEVEDOR aceita as condições da presente transação individual e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos que serão transacionados do Anexo II em até 05 (cinco) dias corridos da data da assinatura do presente documento II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transação, se houver, que não englobem os débitos arrolados no Anexo II; III - fornecer, sempre que solicita…

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR declara: I - que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª O DEVEDOR declara: I - que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da atual gestão do DEVEDOR; II - que não utilizou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus…

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Cláusula 6Em foco: O DEVEDOR confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas relacionadas no Anexo II deste documento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª O DEVEDOR confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas relacionadas no Anexo II deste documento.

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Cláusula 7Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações e dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto as dívidas relacionadas no Anexo II, em especial da Ação Ordinária…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações e dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto as dívidas relacionadas no Anexo II, em especial da Ação Ordinária nº 1013247-14.2020.4.01.3800, que tramita na 14ª Vara Federal de BH/MG, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da al…

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Cláusula 8Em foco: Os débitos relacionados no Anexo II serão quitados mediante a observância das condições listadas nas cláusulas que se seguem.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª Os débitos relacionados no Anexo II serão quitados mediante a observância das condições listadas nas cláusulas que se seguem.

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Cláusula 9Em foco: Será exigida entrada mínima de R$ XX que será quitada através da transformação em pagamento definitivo à UNIÃO (Fazenda Nacional) dos depósitos judiciais - no importe de R$ XX - realizados…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª Será exigida entrada mínima de R$ XX que será quitada através da transformação em pagamento definitivo à UNIÃO (Fazenda Nacional) dos depósitos judiciais - no importe de R$ XX - realizados em nome do DEVEDOR, nos autos da Execução Fiscal nº 15913-39.2019.4.01.3800, que tramita na 27ª Vara Federal de BH/MG. §1º O pagamento da entrada nesses moldes servirá para a extinção integral e sem descontos da dívida cobrada na execução fiscal de onde provêm os depósitos (Inscrição nº 60.2.18.004…

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Cláusula 10Em foco: Ao saldo remanescente da dívida serão aplicados os descontos definidos no Anexo IV e o valor resultante será pago em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e consecutivas para a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10 Ao saldo remanescente da dívida serão aplicados os descontos definidos no Anexo IV e o valor resultante será pago em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e consecutivas para a dívida não previdenciária e 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas para a dívida previdenciária, com vencimento da primeira no mês de outubro de 2020 ou nos primeiros dias que seguirem a desistência dos parcelamentos ativos cujos débitos estão elencados no Anexo II, e as demais no último dia ú…

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Cláusula 11Em foco: Até a inclusão do TERMO DE TRANSAÇÃO em sistema informatizado da PGFN, as parcelas serão pagas via recolhimento de guia de arrecadação, DARF ou GPS, com a imputação do montante mensal…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Até a inclusão do TERMO DE TRANSAÇÃO em sistema informatizado da PGFN, as parcelas serão pagas via recolhimento de guia de arrecadação, DARF ou GPS, com a imputação do montante mensal devido diretamente nas inscrições que fazem parte do termo. DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO TERMO DE TRANSAÇÃO

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR oferece em garantia das dívidas indicadas no Anexo II os bens e direitos relacionados no Anexo III, avaliados pelo menor preço atribuído nos laudos apresentados e devidamente…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR oferece em garantia das dívidas indicadas no Anexo II os bens e direitos relacionados no Anexo III, avaliados pelo menor preço atribuído nos laudos apresentados e devidamente discriminados, inclusive quanto à data de sua aquisição e à existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece. §1º Sendo o caso de oferta de garantia pignoratícia…

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Cláusula 19Em foco: , a utilização dos recebíveis ofertados em garantia para amortização/quitação das parcelas vencidas, ocasião em que as empresas citadas serão intimadas a efetuar o pagamento correspondente diretamente à UNIÃO.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19, a utilização dos recebíveis ofertados em garantia para amortização/quitação das parcelas vencidas, ocasião em que as empresas citadas serão intimadas a efetuar o pagamento correspondente diretamente à UNIÃO. §2º A previsão contida no §1º, in fine, não afasta os efeitos da inadimplência previstos na

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Cláusula 19Em foco: , a utilização dos recebíveis ofertados em garantia para amortização/quitação das parcelas vencidas, ocasião em que as empresas citadas serão intimadas a efetuar o pagamento correspondente diretamente à UNIÃO.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19, a utilização dos recebíveis ofertados em garantia para amortização/quitação das parcelas vencidas, ocasião em que as empresas citadas serão intimadas a efetuar o pagamento correspondente diretamente à UNIÃO. §2º A previsão contida no §1º, in fine, não afasta os efeitos da inadimplência previstos na

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Referência extraída 15Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula deverão instruir o

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Cláusula 13Em foco: O DEVEDOR se compromete a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se compromete a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.

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Cláusula 14Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fic…

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Referência extraída 18Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 15Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em g…

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Cláusula 16Em foco: As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR.

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Valores e percentuais citados17 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 350.000,00
  • R$ 1.150.000,00
  • R$ 334.182.840,98
  • R$ 327.976.841,66
  • R$ 213.804.750,00
  • 20%
  • 59,89%
  • 62,47%
  • 54,84%
  • 55,00%
  • 30,53%
  • 30,62%
  • 30,84%
  • 28,19%
  • 33,50%
  • 35,65%
  • 34,82%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-01T03:37:08.848Z
Tamanho da captura
238.953 bytes
SHA25633d584e73570ac0c5cb5cdbc3f8530e50d619ce10a23b68e75adbcc5e740b4c4Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T22:10:58.404Z
Tamanho da captura
789.306 bytes
SHA256eba1d5830cd73676ac66845b7e00e7a29a7dd70a05ec784842e6ae7550873473Consultar fonte original