Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Netuno Alimentos S/a · Netuno Internacional S/a. - em Recuperacao Judicial

PRFN5

Documentos
2
Páginas indexadas
14
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-fa44917b81b0
Processo
12883.104634/2022-45
Data indicada no termo
12/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Netuno Alimentos S/a

Referência: ti-fa44917b81b0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Netuno Internacional S/a. - em Recuperacao Judicial

Referência: ti-fa44917b81b0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

6 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

28 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: Apresente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL temporobjeto anegociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1. Apresente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL temporobjeto anegociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciária, como não previdenciária, conforme extratos que seguem nos Anexos I e II. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em r…

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Cláusula 3Em foco: Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta) meses, a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cincopor cento), observadassuas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme de pagamento contido ANEXO não tal benefíciona plano nos 1 e II…

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Cláusula 4Em foco: Os valores bloqueados, através do SISBAJUD, nas Execuções Fiscais nº 0802904-32.2022.4.05.8400 e 0805766-73.2022.4.05.8400, serão aproveitados para amortização das inscrições exequendas,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Os valores bloqueados, através do SISBAJUD, nas Execuções Fiscais nº 0802904-32.2022.4.05.8400 e 0805766-73.2022.4.05.8400, serão aproveitados para amortização das inscrições exequendas, antes mesmo de incluídas na conta de transação, tendo em vista que a constrição foi anterior ao acordo. DOS PROCESSOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS

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Cláusula 5Em foco: ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS 1 e II e renuncia a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS 1 e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Proc…

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Cláusula 6Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. Processo SEI nº 12883.103499/2022-11

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Cláusula 7Em foco: Para osfinsdopresente acordo, oDEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional;…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Para osfinsdopresente acordo, oDEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; II - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direit…

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Cláusula 9Em foco: As inscrições incluídas nestaTRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. As inscrições incluídas nestaTRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 10Em foco: ATRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asuaassinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º.ATRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asuaassinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 11Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ficando facultado o aditamento desta transação para inclusão apenas de débitos com fatos geradores anteriores à assinatura deste acordo e desde que inscritos em dívida ativa, quando terão o mesmo tratamento dos débitos já negociados, observado o prazo remanescente do plano de pa…

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Cláusula 13Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas.

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Cláusula 14Em foco: Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGEN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022). Fi…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.288.178,63
  • 65%
  • 10%

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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Documento 2 · Termo

DescontoRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Referência extraída 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 1”. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL

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Cláusula 2Em foco: ODEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. ODEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em re…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, Processo SEI nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLAUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, Processo SEI nº 12883.104634/2022-45

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS [ e II e renuncia a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. O DEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS [ e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção Processo SEI nº 12883.104634/2022-45

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Cláusula 5Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO

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Cláusula 6Em foco: OsDEVEDORES aceitam expressamente asuaresponsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. OsDEVEDORES aceitam expressamente asuaresponsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 7Em foco: Para osfinsdopresente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional;…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Para osfinsdopresente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; IM - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direi…

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Cláusula TerceiraEm foco: Cláusula Terceira - que para liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, aqui transacionados, na forma do art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

Cláusula Terceira - que para liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, aqui transacionados, na forma do art. 100, $ 11, da Constituição Federal; VI- que renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto as inscrições que se pretende liquidar ou amortizar, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da al…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão dapresente transação úÚÂÀ||||| I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - o atraso superior a 30 (trinta) dias…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º.Implicará rescisão dapresente transação úÚÂÀ||||| I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer prestação; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extin…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9%. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO

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Cláusula 10Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 11Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 12Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 13Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Processo SEI nº 12883.104634/2022-45

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Cláusula 14Em foco: Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos,…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGEN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022). Fi…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.951.537,21
  • 70%
  • 10%
  • 55%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:25:15.229Z
Tamanho da captura
828.060 bytes
SHA256bde8911c60dd2b68b09587af28185c8ded3d875673391d71ae0b2098e6f8a695Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:25:17.582Z
Tamanho da captura
1.163.936 bytes
SHA2566d859f28036bae8fbcfaef0a1f6f932d7a9c0cad1004ab7179d7b19692b46798Consultar fonte original