Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Massa Falida de Uniauto Administradora de Consorcios Ltda · Consorcio Nacional Liderauto Ltda

PRFN6

Documentos
2
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-f98316293882
Processo
10695.102337/2023-38
Data indicada no termo
05/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Massa Falida de Uniauto Administradora de Consorcios Ltda

Referência: ti-f98316293882. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Consorcio Nacional Liderauto Ltda

Referência: ti-f98316293882. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Sumário

Sumário

2 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo

13 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Sumário

DescontoGarantiaParcelamento

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados11 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 105.825.295,04
  • R$6.527.428,03
  • R$ 99.109.943,38
  • R$ 187.923,63
  • R$ 36.999.609,19
  • R$ 2.920.964,04
  • R$ 33.890.064,89
  • 55,42%
  • 52,79%
  • 58,05%
  • 0%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula PrimeiraEm foco: Cláusula Primeira do Instrumento de Acordo prevê a venda de bens, em montante que proporcione recursos suficientes à implementação das restituições e o pagamento de encargos e dívidas da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Primeira do Instrumento de Acordo prevê a venda de bens, em montante que proporcione recursos suficientes à implementação das restituições e o pagamento de encargos e dívidas da Massa Falida, dos credores trabalhistas e dos demais credores concursais (“todo o passivo concursal”), no montante de R$75.226.618,78 (em outubro de 2014): h) o valor dos bens arrecadados é de R$111.723.000,00, bastante superior ao passivo concursal da Massa Falida de UNIAUTO e LIDERAUTO (R$75.226.618,78 - em ou…

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Cláusula PRIMEIRAEm foco: Cláusula Primeira do Instrumento de Acordo prevê a venda de bens, em montante que proporcione recursos suficientes à implementação das restituições e o pagamento de encargos e dívidas da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula Primeira do Instrumento de Acordo prevê a venda de bens, em montante que proporcione recursos suficientes à implementação das restituições e o pagamento de encargos e dívidas da Massa Falida, dos credores trabalhistas e dos demais credores concursais (“todo o passivo concursal”), no montante de R$75.226.618,78 (em outubro de 2014): h) o valor dos bens arrecadados é de R$111.723.000,00, bastante superior ao passivo concursal da Massa Falida de UNIAUTO e LIDERAUTO (R$75.226.618,78 - em ou…

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Cláusula SegundaReferência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Segunda. (x) A

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Cláusula SegundaReferência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Segunda. (x) A

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Cláusula SEGUNDAReferência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula Segunda. (x) A

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Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva equacionamento o do passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva equacionamento o do passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO [ e II, mediante: 1 — Desconto máximo de até 59,50% (cinquenta e nove e cinquenta cento) a cadapor uma das inscrições em dívida ativa que consta do ANEXO |], individualmente, vedada a MP EM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 3". A Requerente aceita as condições

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Cláusula 4Em foco: Por meio do presente termo, com efeitos partir de suaa subscrição pelas partes e quitação das guias encaminhadas, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: 1 — Reconhece e confessa, de…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Por meio do presente termo, com efeitos partir de suaa subscrição pelas partes e quitação das guias encaminhadas, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: 1 — Reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados ANEXOS destes, abstendo-se de nos 1 e II, sua responsabilidade pelo pagamento discuti-las em ação judicial presente ou futura; II - Declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária…

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Cláusula 5Em foco: Considerando a situação econômica capacidade da Requerente e sua de pagamento, aferidas a partir das declarações apresentadas pelo Síndico da Massa Falida, serão concedidas as condições…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica capacidade da Requerente e sua de pagamento, aferidas a partir das declarações apresentadas pelo Síndico da Massa Falida, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas ANEXO II, observado no [ e os seguintes pressupostos: $1º Os débitos inscritos em dívida ativa da União serão quitados conforme plano de pagamento descrito no ANEXO III, cujo valor exato será obtido quando do cadastramento e consolidação das contas…

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Cláusula 6Em foco: Cabe à Requerente desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de quais direito sobre…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Cabe à Requerente desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de quais direito sobre as impugnações se fundam as referidas ou recursos; e renunciar quaisquer alegações a de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respect…

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão do acordo transação de individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão do acordo transação de individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO L: I-— A falta de pagamento integral da segunda parcela prevista neste acordo (ANEXO 1. MP EM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgfn.gov.br 10

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Referência extraída 13Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula ou condição

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Cláusula 8Em foco: A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência da Requerente, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. MP EM Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Belo Horizonte CEP: 30380-160 - Jardim, MG, www.pgtn.gov.br u

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Cláusula 9Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência até que sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A presente transação terá o prazo de vigência até que sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta podem ser transação alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a Requerente. $2º A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela Requerente ou o cumprimento das obrigações ace…

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Cláusula 10Em foco: O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI!Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI! (10695.102337/2023-38). Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. Valor objeto da transação: R$ 113.513.386,25 (em maio de 2025) PRFN 6/NEGOCIA, maio de 2025. Pela União (PGFN): ITALO BASTOS MARANI BRUNO PORTELLA DOS SANTOS Procurador da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Divisão de Negociaç…

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Valores e percentuais citados13 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$75.226.618,78
  • R$111.723.000,00
  • R$66.170.000,00
  • R$6.570.000,00
  • R$14.300.000,00
  • R$11.840.000,00
  • R$33.460.000,00
  • R$12.022.014,22
  • R$47.000.000,00
  • R$48.815.760,40
  • R$33.458.890,10
  • R$21.370.737,04
  • 59,50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T03:12:24.841Z
Tamanho da captura
171.513 bytes
SHA256960b8c09b440de011f387e7893b5c3c1808cf3f30ba09a6c8c36205ef5fda7f7Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T03:12:22.089Z
Tamanho da captura
2.205.792 bytes
SHA25681ae3acf0a8d320527e6c664fb0bb776233e993a658dd36fd1daa803905f17e7Consultar fonte original