Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

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PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-f92d7d32c038
Processo
10145.101631/2021-97
Data indicada no termo
06/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Funderg Indústria de Auto Peças Ltda

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J.p.a. Participações Ltda

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J.s. Sucatas Eireli

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Ajope Participações

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V.a. Administração de Imóveis Ltda.

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V.a. Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.

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Gilson João da Silva

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Delizandra Pereira Goulart

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Everaldo João da Silva

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Aline Antunes de Souza

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H.f. Sistemas de Freios Ltda.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

15 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01/06/2023 em face da DEVEDORA H.F.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01/06/2023 em face da DEVEDORA H.F. SISTEMAS DE FREIOS LTDA. acima qualificada, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos anexos | e UM

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Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer

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Cláusula 3Em foco: Os devedores reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os devedores reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. $ 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado; $ 2º. OsDEVEDORES reconhecem expressamente a dívida transacionada, assumindo a co…

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas por si ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas por si ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $ 1º. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em 84 (oitenta e quatro) amortizações mensais e sucessivas, e as inscrições…

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Cláusula 6Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade e embargos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade e embargos à

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Cláusula 7Em foco: Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo de transação. DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula seguinte, comprometem-se os

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Cláusula 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 9ExpandirRecolher
Cláusula 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 9ExpandirRecolher
Cláusula 8Em foco: Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:

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Cláusula 8Em foco: Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:

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Cláusula 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 9ExpandirRecolher
Cláusula 8Em foco: Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acor…

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 12Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 13Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado e declarações de…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado e declarações de rendimentos (DIRPF) ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares.

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Cláusula 14Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações

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Cláusula 15Em foco: Caberá aos DEVEDORES o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Caberá aos DEVEDORES o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 8.231.000,00
  • R$ 370.000,00
  • R$ 190.000,00
  • R$ 168.000,00
  • R$ 157.000,00
  • R$ 97.000,00
  • R$ 136.000,00
  • R$ 833.000,00
  • R$ 33.000,00
  • R$ 52.000,00
  • R$ 6.195.000,00
  • R$ 476.786,70
  • 50%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:19:56.353Z
Tamanho da captura
2.567.071 bytes
SHA25636244be6341584984fb29cfad3c98c8237af21cbb33e3bb6fc228d7b4c9feee1Consultar fonte original