Funderg Indústria de Auto Peças Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-f92d7d32c038. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01/06/2023 em face da DEVEDORA H.F. SISTEMAS DE FREIOS LTDA. acima qualificada, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos anexos | e UM
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Os devedores reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. $ 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado; $ 2º. OsDEVEDORES reconhecem expressamente a dívida transacionada, assumindo a co…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas por si ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $ 1º. As inscrições indicadas no Anexo | serão objeto de plano de pagamento em 84 (oitenta e quatro) amortizações mensais e sucessivas, e as inscrições…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade e embargos à
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. Caberá aos DEVEDORES o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo de transação. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:
Conferir no PDF oficialcláusula seguinte, comprometem-se os
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 9º.
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 9º.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:
Conferir no PDF oficial · página 9cláusula 9º.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os DEVEDORES oferecem em garantia os seguintes bens e direitos:
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Ill - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acor…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado e declarações de rendimentos (DIRPF) ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 15. Caberá aos DEVEDORES o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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