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conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Fundacao de Assistencia Social de Anápolis

PRFN1

Documentos
2
Páginas indexadas
17
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-f88020cdd4e5
Processo
12221.106858/2023-66
Data indicada no termo
09/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Fundacao de Assistencia Social de Anápolis

Referência: ti-f88020cdd4e5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

15 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

termo

2 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

25 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios

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Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 47.858.257,59…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 47.858.257,59 (Quarenta e sete milhões oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado no mês de setembro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 25.795.076.26 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 17.105.049,39 FGTS R$ 4.958.131,94 - Ref.: 06/2…

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; HI- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…

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Cláusula 4Em foco: A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

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Cláusula 5Em foco: A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 47.858.257,59 (Quarenta e sete milhões oitocentos e cinquenta e…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 47.858.257,59 (Quarenta e sete milhões oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado no mês de setembro de 2023. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20230267163 e nos termos autorizados pelo art. 15, $1º, II da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente tr…

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Cláusula 6Em foco: O pagamento da primeira parcela balão a ser imputado na conta previdenciária será realizado por meio do precatório expedido nos autos nº 0007374-23.2010.4.01.3502, cabendo a Devedora…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O pagamento da primeira parcela balão a ser imputado na conta previdenciária será realizado por meio do precatório expedido nos autos nº 0007374-23.2010.4.01.3502, cabendo a Devedora apresentar CVLD no prazo de até 90 (noventa) dias, da assinatura do presente acordo. Parágrafo 1º. A segunda Parcela balão será paga até o final do prazo de 60 (sessenta meses), com precatório complementar a ser expedido nos autos n 0007374-23.2010.4.01.3502. Parágrafo 2º. Caso não haja expedição do pre…

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Cláusula 7Em foco: A DEVEDORA, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições do FGTS/CS, com concessão de descontos, conforme as seguintes…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A DEVEDORA, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições do FGTS/CS, com concessão de descontos, conforme as seguintes condições, simuladas pela CAIXA Econômica Federal:

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Cláusula 8Em foco: Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em setembro de 2023.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em setembro de 2023. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO

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Cláusula 9Em foco: A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

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Cláusula 10Em foco: Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.

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Cláusula 11Em foco: Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS

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Cláusula 12Em foco: Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de 6

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Cláusula 13Em foco: Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.

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Cláusula 14Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Có…

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Cláusula 15Em foco: Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo deve ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, $ 2º do CPC) Parágrafo único. A desistência e a renúncia não eximem a DEVEDORA das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Nacional eventualmente devidas. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

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Cláusula 16Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. As inscrições arroladas no ANEXO não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipótes…

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Cláusula 17Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais. II- a não apresentação das petições e nos prazos previstas na

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Cláusula 13Em foco: Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.

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Cláusula 18Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

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Cláusula 19Em foco: A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19º. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de…

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Valores e percentuais citados22 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 47.858.257,59
  • R$ 25.795.076.26
  • R$ 17.105.049,39
  • R$ 4.958.131,94
  • R$9.257.345.36
  • R$ 154.289,11
  • R$ 3.560.844,95
  • R$ 42.518.183,47
  • R$ 20.949.149,43
  • R$ 349.152,49
  • 70%
  • 70,00%
  • 0,01%
  • 0,69%
  • 0,00%
  • 0,05%
  • 1,17%
  • 117%
  • 1.17%
  • 43,24%
  • 25,00%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 1ano
  • 13 ano
  • 2 anos
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Documento 2 · Termo

ParcelamentoESG
Cláusula 63Em foco: , conforme os fundamentos de fato e direito expostos no Requerimento REGULARIZE/PROTOCOLO nº 00204882024, e a permissão…Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 63, conforme os fundamentos de fato e direito expostos no Requerimento REGULARIZE/PROTOCOLO nº 00204882024, e a permissão da

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Cláusula 30Em foco: , ambas do Termo de Transação Individual firmado entre as partes, FIRMAM o presente TERMO ADITIVO, por meio da qual fica acertado que: DO OBJETO DO PRESENTE TERMO…Trecho da página 1ExpandirRecolher

Cláusula 30º, ambas do Termo de Transação Individual firmado entre as partes, FIRMAM o presente TERMO ADITIVO, por meio da qual fica acertado que: DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO

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Cláusula 1Em foco: O plano de amortização da dívida previdenciária transacionada, controlada pela Conta SISPAR nº 8712128, passa a ser o…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. O plano de amortização da dívida previdenciária transacionada, controlada pela Conta SISPAR nº 8712128, passa a ser o seguinte:

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Cláusula 2Em foco: Permanecem vigentes todos as demais disposições do Termo de Transação originário.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Permanecem vigentes todos as demais disposições do Termo de Transação originário.

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Cláusula 3Em foco: O presente Termo será acrescido ao O Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O presente Termo será acrescido ao O Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Brasília, data das assinaturas digitais. HERMES DE ALENCAR BENEVIDES. Nero HERMES DE ALENCAR BENEVIDES NETO Procuradora da Fazenda Nacional ICE acmoorsumecaso “TB Vesiiqueemheposalida io goube RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRÓ Procurador-Chefe da Dívida Ativa - PRFN 1º Região Documento assinado iptamene Pelo Devedor: goulor iam, Veritque re it FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS…

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Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.074,47
  • R$ 73.601,15
  • R$ 515.208,07
  • R$ 1.911.749,66
  • R$ 86.935,32
  • R$ 4.346.765,91
  • R$ 3.969.895,77
  • R$ 10.744.693,87
  • 0,0100%
  • 0,6850%
  • 17,7925%
  • 0,8091%
  • 36,9475%
  • 100,0000%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 47 PARCELAS
  • 07 PARCELA
  • 66 PARCELAS
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T17:03:55.187Z
Tamanho da captura
9.298.818 bytes
SHA256e31d9ce9b1eb6d3698c8c559876a974e705d5c90e9233a0b9ef9e2fa1ea23fc6Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:03:35.648Z
Tamanho da captura
791.807 bytes
SHA2565d1d10347d8578cc0041222540a3e5de640dbf7f8ba5eed05ad6c15bf6b6b9d2Consultar fonte original