Transmatic Transporte e Comércio Ltda.
Referência: ti-f4b52f03955a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-f4b52f03955a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Seil faban Fazenda Nacional
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Termo
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Sumário
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Sumário(aditivo1
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22 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. (...) C) 82º. Igualmente, incluem-se nesse acordo os seguintes débitos de FGTS, a saber: FGPR201401498, FGPR201700637, FGPR201700638, FGPR201700749, FGPR201700750, FGPR202401332, CSPR201700639, CSPR201700751 e CSPR202401333.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 7º. Conforme
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 31/03/2025, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos I e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face da devedora acima nominada, cujo montante totaliza, em março/2025, R$ 24.746.970,77 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais, setenta e sete centavos), por meio de concessão de descontos, uso…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS I e II
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e & 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 80, 1 e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 6a, na amortização do saldo devedor
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62, A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos 1 e II que totalizam em março/2025 o montante de R$ 24.746.970,77 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais, setenta e sete centavos), e o rating de classificação de recuperabilidade é *Dº, 61º. Sobre as inscrições indicadas no Anexo I que totalizam em março/2025 o montante deR$ 10.626.261,54 (dez milhões, seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e um reai…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Conforme
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos 1 e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 d…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DA GARANTIA DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A DEVEDORA oferece, com a finalidade de garantir a divida contemplada na presente transação, serão mantidas as penhoras já realizadas nas ações de execução fiscal, assim como será oferecido bem imóvel pertencente à empresa 3 M G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ nº 18.177.095/0001-89), de HE atualmente subdividido nas E do 1º. Ofício da Comarca de Foz do Iguaçú- PR, indicado no Anexo IV.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Caberá à DEVEDORA promover os atos necessários à formalização da garantia, especificamente: a) a devida indicação dos bens à penhora junto a processo de execução fiscal; b) a apresentação dos documentos atualizados certificando a propriedade dos bens (matrículas atualizadas); c) as competentes avaliações dos bens. PARÁGRAFO ÚNICO. Independentemente das razões, caso algum bem não reste constrito,
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 31/03/2025, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos I e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face da devedora acima nominada, cujo montante totaliza, em março/2025, R$ 24.746.970,77 (vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta reais, setenta e sete centavos), por meio de concessão de descontos, uso…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade da DEVEDORA, que se obrigam a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. 61º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão 82º. A impugnação será apreciada por Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 63º. A DEVEDORA…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE - CPDEN
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
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Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
1465b4f30e5a104669c8d3a59798feb37f53db6abcf2fc1966d85edff71723d5Consultar fonte originala486541a9d9d567bfbf51f6eb0ec85e03bff4291a0392660f2257faf75b50dabConsultar fonte originaleafcd0fa5a011b1aff916cff3cbe5d3f921d75f27f78a5960f90d73de37ad8dcConsultar fonte original2cfe54ae891e2839f6c6a031402df7801772c9bbb2849e42524f5876cbd6ae8dConsultar fonte original