Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Gama Mineração S.a

PRFN3

Documentos
1
Páginas indexadas
8
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-f443511fb131
Processo
13032.279283/2021-28
Data indicada no termo
07/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Gama Mineração S.a

Referência: ti-f443511fb131. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

8 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: Apresente transação individual objetiva oequacionamento dedébitos com a União de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e da Gama, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º.Apresente transação individual objetiva oequacionamento dedébitos com a União de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e da Gama, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual as inscrições presentes no Anexo [. $2º. O devedor informa a existência de valores, oriundos da ação 0027134- 77.1993.4.02.5101, 30º Vara Federal do Rio de Janeiro, pendentes de transformação em pagamento definiti…

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Cláusula 2Em foco: Oprazo para aceitação daproposta detransação individual pelodevedor de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntada ao respectivo requerimento SICAR.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º.Oprazo para aceitação daproposta detransação individual pelodevedor de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntada ao respectivo requerimento SICAR. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando o devedor acessar o referido requerimento ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da disponibilização de acesso.

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Cláusula 3Em foco: Odevedor aceita ascondições daproposta detransação individual eassume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º.Odevedor aceita ascondições daproposta detransação individual eassume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrên…

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Cláusula 4Em foco: O devedor, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender à seguinte exigência: - Efetuar o pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. O devedor, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender à seguinte exigência: - Efetuar o pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% (cinquenta por

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Cláusula 1Em foco: Apresente transação individual objetiva oequacionamento dedébitos com a União de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e da Gama, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º.Apresente transação individual objetiva oequacionamento dedébitos com a União de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e da Gama, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual as inscrições presentes no Anexo [. $2º. O devedor informa a existência de valores, oriundos da ação 0027134- 77.1993.4.02.5101, 30º Vara Federal do Rio de Janeiro, pendentes de transformação em pagamento definiti…

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Cláusula 5Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.

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Cláusula 6Em foco: O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PARÁGRAFO ÚNICO. Os pagamentos serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio do sistema SISPAR/REGULARIZE.

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Cláusula 7Em foco: A Gama declara que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida e prévia comunicação à Fazenda Nacional.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A Gama declara que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida e prévia comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 8Em foco: AProcuradoria-Geral daFazenda Nacional obriga-se as | 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para definição de sua capacidade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º.AProcuradoria-Geral daFazenda Nacional obriga-se as | 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Ger…

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Cláusula 9Em foco: Odevedor expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais, eventualmente existentes, que tenham por objeto os débitos relacionados ANEXO renunciam de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Odevedor expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais, eventualmente existentes, que tenham por objeto os débitos relacionados ANEXO renunciam de direito sobre no | e a quaisquer alegações as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março d…

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Cláusula 10Em foco: Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão datransação, com aexigibilidade imediata datotalidade dos débitos confessados: I - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11.Implicará rescisão datransação, com aexigibilidade imediata datotalidade dos débitos confessados: I - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita II - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo…

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Cláusula 12Em foco: O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Cláusula 13Em foco: O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. $2º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da plataf…

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Cláusula 14Em foco: Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.

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Cláusula 15Em foco: Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

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Cláusula 16Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

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Cláusula 17Em foco: As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que considerados cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 18Em foco: A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 18. A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 19Em foco: O presente termo de transação individual não pode implicar na redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. O presente termo de transação individual não pode implicar na redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União.

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 0,334%
  • 100%
  • 50%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T09:19:18.525Z
Tamanho da captura
1.292.544 bytes
SHA25667debabc2d8754b172e3df7d7dd246346b94df0dc1d2bf342f72c3228978bd28Consultar fonte original