Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Farmacia Lopes & Freitas Ltda em Recuperação Judicial · Farmacia do Povo Brasileiro Ltda em Recuperação Judicial

PRFN5

Documentos
3
Páginas indexadas
25
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-f1feff6296a2
Processo
12883.101427/2021-58
Data indicada no termo
01/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Farmacia Lopes & Freitas Ltda em Recuperação Judicial

Referência: ti-f1feff6296a2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Farmacia do Povo Brasileiro Ltda em Recuperação Judicial

Referência: ti-f1feff6296a2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Aditivo

Aditivo1

3 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 03

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

28 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…

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Cláusula 2Em foco: A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXOS Il e III.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXOS Il e III. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, da dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), da dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida at…

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Cláusula 4Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Il e Il e renuncia a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Il e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 — C…

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Cláusula 52Em foco: Caberá à PARTE DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Caberá à PARTE DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DA INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS CLAÚSULA 6º. A PARTE DEVEDORA poderá solicitar a revisão das modalidades de transação objeto deste termo para inclusão de débitos devidamente constituídos na data da assinatura do presente termo e ainda no âmbito da Receita Federal do Brasil, desde que as inscrições em DAU ocorram até 31/03/2022…

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Referência extraída 6Em foco: cláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão dos

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Cláusula 7Em foco: Compromete-se a PARTE DEVEDORA a fornecer, relativamente ao (à)(s) devedor(es)(a)(s) que lhe integra(m), no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | -…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Compromete-se a PARTE DEVEDORA a fornecer, relativamente ao (à)(s) devedor(es)(a)(s) que lhe integra(m), no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial;

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Cláusula 82Em foco: Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na

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Cláusula 13Em foco: e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 13 e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; HI - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou reconhecer a alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito. IV - qu…

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Cláusula 92Em foco: Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; HI — a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; IV - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar…

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEDEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEDEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 13Em foco: e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 13 e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; HI - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou reconhecer a alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito. IV - qu…

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Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 0,50%
  • 6%
  • 1,00%
  • 12%
  • 2,28%
  • 82%
  • 1,19%
  • 100%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 MESES
  • 84 MESES
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Documento 2 · Aditivo

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

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    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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    Documento 3 · Termo

    DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
    Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…

    Conferir no PDF oficial · página 2
    Cláusula 2Em foco: A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXOS Il e III.Trecho da página 2ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 2º. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXOS Il e III. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.…

    Conferir no PDF oficial · página 2
    Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para…Trecho da página 2ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, da dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), da dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 50% (cinquenta por cento), não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida…

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    Cláusula 4Em foco: A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Il e Ill e renuncia a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Il e Ill e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 —…

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    Cláusula 52Em foco: Caberá à PARTE DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 52. Caberá à PARTE DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DA INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS CLAÚSULA 6º. A PARTE DEVEDORA poderá solicitar a revisão das modalidades de transação objeto deste termo para inclusão de débitos devidamente constituídos na data da assinatura do presente termo e ainda no âmbito da Receita Federal do Brasil, desde que as inscrições em DAU ocorram até 31/03/2022…

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    Referência extraída 6Em foco: cláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

    cláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão dos

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    Cláusula 7Em foco: Compromete-se a PARTE DEVEDORA a fornecer, relativamente ao (à)(s) devedor(es)(a)(s) que lhe integra(m), no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | -…Trecho da página 4ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 7º. Compromete-se a PARTE DEVEDORA a fornecer, relativamente ao (à)(s) devedor(es)(a)(s) que lhe integra(m), no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial;

    Conferir no PDF oficial · página 4
    Cláusula 8Em foco: Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 5ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na

    Conferir no PDF oficial · página 5
    Cláusula 1Em foco: e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

    Cláusula 1º e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; Ill - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou reconhecer a alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito. IV - q…

    Conferir no PDF oficial · página 5
    Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; Ill - a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; IV - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de frauda…

    Conferir no PDF oficial · página 6
    Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 6ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

    Conferir no PDF oficial · página 6
    Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEDEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEDEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

    Conferir no PDF oficial · página 7
    Cláusula 12Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…

    Conferir no PDF oficial · página 2
    Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 7ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, com anuência do administrador da recuperação judicial, para que produza os efeitos desejados. vs Recife, 28 de janeiro de 2022. Pneu aadnasi mp FARMACIA D…

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    Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
    • 50%
    • 0,50%
    • 6%
    • 1,00%
    • 12%
    • 2,28%
    • 82%
    • 1,19%
    • 100%

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

    Conferir no PDF oficial
    Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
    • 60 MESES
    • 84 MESES
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    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 2

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável

    Documento 3

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Documento 1

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 2

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 3

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-07T16:17:57.870Z
    Tamanho da captura
    1.790.612 bytes
    SHA2567c4d72e7d92613fde84b45a414130975da944fecd3b4be828bfaa6115b6ab67dConsultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-12T22:24:14.148Z
    Tamanho da captura
    194.627 bytes
    SHA256bcac7ce37859a9a1834bab4183100b64198cce39ff38f5203603a7a137df66c6Consultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 3Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-07T16:17:32.173Z
    Tamanho da captura
    1.794.004 bytes
    SHA256d83de69d7aceb9a4c9c32555b67484b1a3e3b361ca38e80c459b550ff7219ea6Consultar fonte original