Rodoviário Mio Ltda
Referência: ti-ef8c55cbd896. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ef8c55cbd896. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 18. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30/07/2024 em face do DEVEDOR, por meio de parcelamentada dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32.0 DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICOA confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 48. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 8.12 As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: o DEVEDOR pagará uma entrada no montante de 3% do val…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 63.0 DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS CLÁUSULA 8% Em garantia do crédito aqui executado permanecem penhorados os veículos já relacionados na…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8% Em garantia do crédito aqui executado permanecem penhorados os veículos já relacionados nas
Conferir no PDF oficialcláusula e causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92.A formalização do presente acordo implica na manutenção automática de eventuais gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial referentes aos débitos aqui negociados. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; Il — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pe…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12 0 DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. 812. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $22.A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 832.0 DEVEDOR será notificado da…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o DEVEDOR deverá
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 14Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16 As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17.Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 180 DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno. CLÁUSULA 19A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 19A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 20. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
4698b64e9b1d08e1600c74ade5a782c744208149da0b1b85e0542050a62bdc88Consultar fonte original