Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda - em Recuparação Judicial

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
11
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-eeb9f2bd7c6f
Processo
10145.101131/2021-55
Data indicada no termo
07/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda - em Recuparação Judicial

Referência: ti-eeb9f2bd7c6f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

11 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoMonitoramentoAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento de eventuais litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. Parágrafo Único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no anexo | deste documento. DO PLANO DE PAGAMENTO. TERMOS E CONDIÇÕES FCEE E FF FF FF FF FF FF IEEE 5

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Cláusula 22Em foco: As dívidas desta serão conforme elaborada objeto transação quitadas a simulação = pela Caixa Econômica Federal, constante do anexo | deste documento.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. As dívidas desta serão conforme elaborada objeto transação quitadas a simulação = pela Caixa Econômica Federal, constante do anexo | deste documento. E Ss fo 81º Será aplicado desconto de 30,57% sobre os valores passíveis de descontos, conforme g indicação da CAIXA. E T 82º O valor a pagar será dividido em 20 (vinte) parcelas mensais e vencerão no dia 30 de cada E) 3 mês ou no último dia útil de cada mês, a critério da CAIXA; 8 o o 83º Os valores serão atualizados conforme do FGTS.…

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Cláusula 32Em foco: A PGFN requisitará à CAIXA a operacionalização do acordo no sistema adequado, se FT informando os dados necessários.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A PGFN requisitará à CAIXA a operacionalização do acordo no sistema adequado, se FT informando os dados necessários. A CAIXA informará à devedora a disponibilização do plano de s É parcelamento, o valor da parcela e os canais de atendimento CAIXA. Os documentos de s8 arrecadação serão emitidos ou gerados pela devedora no Portal Conectividade Social ICP da ss Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/empresa/conectividade-social). 8ê

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Cláusula 42Em foco: A devedora se compromete regularizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os 8 débitos relativos à contribuição FGTS (CSRS) de trata Lei nº 110 de para o que a Complementar 2 29 de junho…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. A devedora se compromete regularizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os 8 débitos relativos à contribuição FGTS (CSRS) de trata Lei nº 110 de para o que a Complementar 2 29 de junho de 2001, constantes do | deste documento, bem dívidas vierem anexo como as que 8$ a ser inscritas ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, bem FE como os débitos. 2 ce Parágrafo único. Foram regularizados os débitos a FGRS201903089 e 00221000794-67, da EE) de do emp…

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Cláusula 52Em foco: O presente acordo constitui ato inequívoco de reconhecimento dos débitos e transacionados pela devedora, que confessa de modo irrevogável e irretratável a dívida objeto 28 " ÉS da presente transação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. O presente acordo constitui ato inequívoco de reconhecimento dos débitos e transacionados pela devedora, que confessa de modo irrevogável e irretratável a dívida objeto 28 " ÉS da presente transação. 3E s> 28 NT Este documento foi assinado digitalmente por Luciano D Avila Coutinho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código F15F-1A0B-37F6-7E07

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Cláusula 6Em foco: O presente acordo de transação suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º O presente acordo de transação suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.

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Cláusula 7Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

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Cláusula 8Em foco: As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da operacionalização do acordo pela CAIXA.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da operacionalização do acordo pela CAIXA. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DAS DEVEDORAS

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Cláusula 92Em foco: A devedora declara que: | — as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. A devedora declara que: | — as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; s 11 — não se utilizou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem D de de direitos de identidade dos ou a destinação bens, e valores, seus reais interesses ou a Z beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; à…

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Cláusula 10Em foco: A devedora assume as seguintes obrigações: 8 o o | - fornecer, solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, sempre que = operações e demais atos que permitam à…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A devedora assume as seguintes obrigações: 8 o o | - fornecer, solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, sempre que = operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua HH - situação econômica eventuais fatos impliquem rescisão do acordo; ou que a T ã 11- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar " 8 a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; E8 FE) 26 Il…

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Referência extraída 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 11Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 8 ko] 8 | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica das devedoras, inclusive os - o critérios definição de sua…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 8 ko] 8 | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica das devedoras, inclusive os - o critérios definição de sua capacidade de pagamento e do de recuperabilidade de seus para grau = débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da HH - União; FT Ss Il presumir a boa-fé da devedor em relação às declarações prestadas no momento da 8 - " celebração do acordo de transaç…

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Cláusula 12Em foco: A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento de eventuais litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. Parágrafo Único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no anexo | deste documento. DO PLANO DE PAGAMENTO. TERMOS E CONDIÇÕES FCEE E FF FF FF FF FF FF IEEE 5

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Cláusula 13Em foco: Incidindo as devedoras em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Incidindo as devedoras em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais

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Cláusula 14Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as devedoras a substituir ou reforçar a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as devedoras a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. Parágrafo Único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia. 4 " " s DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO Z…

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Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos S Ó débitos confessados: 2 Xu | a falta de pagamento, no vencimento, de 3 (três) parcelas consecutivas ou…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos S Ó débitos confessados: 2 Xu | a falta de pagamento, no vencimento, de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; E - S falta de de conforme todas demais ll a pagamento 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, o se as 32 — caso, estiverem pagas; o o Ns IM — o descumprimento de quaisquer das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos =) o compromissos assumidos no presente termo de transação individual, não…

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Referência extraída 17Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula prevista no XII da

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Referência extraída 18Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher
Cláusula 16Em foco: A devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão rP” S da transação, meio eletrônico, meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma por por 32…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão rP” S da transação, meio eletrônico, meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma por por 32 REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. o o E

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Cláusula 17Em foco: A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar s impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar s impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. 2 FT deverá da Procuradoria-Geral 81º. A impugnação ser apresentada pela plataforma REGULARIZE "| da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, es8 sendo de documentos. possível a juntada 32 82º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas p…

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$1.431.064,52
  • R$94.428,31
  • R$370.052,17
  • R$1.372.496,34
  • R$163.884,61
  • R$63.611,14
  • R$21.353,16
  • R$32.102,55
  • 30,57%
  • 30%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:16:59.529Z
Tamanho da captura
1.484.910 bytes
SHA2565b8f8de8bc0b7e97425314cc4d8d4254f195e86345d695711b76d5fdf230152aConsultar fonte original