Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Movicrane Comércio e Manutenção Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
3
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-ee87cbca4586
Processo
10145.100364/2023-01
Data indicada no termo
09/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Movicrane Comércio e Manutenção Ltda

Referência: ti-ee87cbca4586. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

3 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: , À presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 13/09/2023, relacionados no anexo |, em face da devedora acima por meio de…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º, À presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 13/09/2023, relacionados no anexo |, em face da devedora acima por meio de concessão de desconto e parcelamento do saldo.

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Cláusula 2Em foco: , À DEVEDORA aceita às condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, Informações sobre bens, diretos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º, À DEVEDORA aceita às condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, Informações sobre bens, diretos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Hi - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…

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Cláusula 3Em foco: À DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. À DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art, 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender 0 prazo prescricional em relação à todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL CLÁUSULA A?, A Fazenda Nacional se obrig…

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Referência extraída 4Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA A?, A Fazenda Nacional se obriga a

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Referência extraída 5Em foco: %. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a parti de informações econômico…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 5%. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a parti de informações econômico fina

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Cláusula 62Em foco: , A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados no Anexo | seus débitos são considerados irrecuperáveis por força do disposto no art, 25, inc b da Portaria PGFN n.6757/2022.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62, A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados no Anexo | seus débitos são considerados irrecuperáveis por força do disposto no art, 25, inc b da Portaria PGFN n.6757/2022. $.1º Sobre as inscrições indicadas no anexo | - débitos SIMPLES NACIONAL - incidirá o desconto médio relacionado no Anexo Il observados os limites do 6 o art, 11 da Lein. 13.988/20, e doe o saldo devedor será pago em 145 [cento e quarenta e cinco) parcelas mensais escalonadas. 8.28, Sobre a inscr…

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Cláusula 78Em foco: , A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 78, A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nesta negociação, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, se opondo, no caso de ações judiciais à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do Inciso 1 do coput do art 487 do Código…

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Cláusula 8Em foco: , Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da avença, com à imediata retomada da cobrança dos créditos 1-a falta de pagamento de 6 (ses) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; li-a falta de pagamento de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da avença, com à imediata retomada da cobrança dos créditos 1-a falta de pagamento de 6 (ses) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; li-a falta de pagamento de 1 (uma) até 8 (oito) parcelas, estando quitadas todas as demais; + a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos ac…

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Cláusula 10Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN https://sei.economia.gov.br/sei/controlador php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=41588978&infr... 2/4

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Cláusula 11Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor a DEVEDORA, conforme art, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1955 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 12Em foco: À DEVEDORA se obriga à apresentar sua siluação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. À DEVEDORA se obriga à apresentar sua siluação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAS, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal,

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Cláusula 14Em foco: Caberá à DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Caberá à DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos

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Cláusula 15Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos

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Cláusula 16Em foco: , A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16, A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 13 de setembro de 2023, Telma Gutierrez de Morais Costa Mauro Moacir Riela Fernandes Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacio…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 5%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:07:25.774Z
Tamanho da captura
6.541.992 bytes
SHA2562bf1b820ce0aec15a41382830c077294033d8d28da6b353d317d4ca3b1a3ee67Consultar fonte original