Mococa S a Produtos Alimenticios
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos com a União de forma a equilibrar os interesses da Fazenda Nacional e da Mococa, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos. $1º. São objeto do presente termo de transação individual as inscrições presentes no Anexo 1. $2º. O devedor desiste dos parcelamentos 1306993, 2661544, 3419549 e 3465536. $3º. Os débitos do Anexo II, hoje sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O prazo para aceitação da proposta de transação individual pelo devedor é de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntada ao requerimento SICAR 20200334134. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se recebida a proposta quando o devedor acessar o referido requerimento ou depois de decorridos 15 (quinze) dias da disponibilização de acesso. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O devedor aceita as condições da proposta de transação individual e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O devedor, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a atender à seguinte exigência: - Efetuar o pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobr…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PARÁGRAFO ÚNICO. Os pagamentos serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio do sistema SISPAR/REGULARIZE.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. A Mococa declara que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida e prévia comunicação à Fazenda Nacional. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Ge…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. O devedor expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, eventualmente existentes, que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "e" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Caberá ao devedor peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLAUSULA 11. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: 1- o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita II - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em preju…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. O devedor poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. $1º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. $2º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio da plataf…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CIN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que considerados cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. O presente termo de transação individual não pode implicar na redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 20. A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo devedor, dos débitos transacionados.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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