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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ed654ee8bc1c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento de inscrições em Divida Ativa da União e FGTS em nome da DEVEDORA acima indicada, conforme ANEXO | (Débitos Previdenciários, Não Previdenciários e FGTS).
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em divida ativa e FGTS estão relacionados no ANEXO |, que não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em r…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º, O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação econômica e jurídica (EPP) da requerente e sua capacidade de pagamento, conforme extrações obtidas nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN no mês de outubro de 2023, sendo ajustadas as condições a seguir: a) Desconto máximo de até 70% em cada uma das inscrições, vedada a redução do montante principal, sendo o desconto aplicad…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4a. Serão formalizadas três contas independentes de transação: uma para débitos previdenciários
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Os pagamentos das contas previdenciária (PREVI) e não previdenciária (DEMAIS) serão efetuados até o último dia útil de cada mês, por meio de DARF emitido pela Requerente através da plataforma REGULARIZE, sendo o primeiro no mês da assinatura do presente acordo de transação (ou do efetivo cadastro da respectiva conta no Sistema de Parcelamento da PGFN). PARÁGRAFO ÚNICO. A formalização dos parcelamentos dos débitos de FGTS será feita pela CEF, devendo a DEVEDORA seguir as orientações…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Os descontos concedidos incidem de forma proporcional sobre os acréscimos e não atingem o valor principal dos débitos ou as multas previstas no parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no parágrafo 6º do art. 80 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 Processo SEI n. 12883.104124/2023-59
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Os valores da divida transacionada foram estimados com base em extração de valores em outubro de 2023. Sendo vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e demais balizas legais, os Documentos de Arrecadação gerados poderão apresentar variação, estando ciente o contribuinte de que tal circunstância não afetará o presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, nos termos da legislação e entendimentos que regem a presente hipótese, exceto os valores bloqueados e depositados, indicados no anexo IV, que serão transformado em pagamento definitivo da União e amortizado na respectiva dívida, antes…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras eventualmente existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Serão mantidas todas as penhoras eventualmente existentes nos executivos fiscais, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, que passam a garantir a presente transação. Mediante comprovação de avaliação idônea e com a concordância da Fazenda Nacional, referidos bens poderão ser substituídos. PARÁGRAFO 1º. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Os precatórios federais, estaduais ou municipais e demais créditos liquidados em favor da DEVEDORA, durante o período de vigência deste acordo, deverão ser imediata e integralmente aproveitados na liquidação dos débitos transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. O DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. Caberá à DEVEDORA, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 18. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, apresenta as seguintes declarações, compromissos e autorizações, obrigando-se a: |- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; Il- declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais inte…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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