Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Artline Indústria e Comércio de Móveis Ltda - em Recuperação Judicial · Ajuart Comércio de Móveis Eireli - em Recuperação Judicial · Vidare Comércio de Móveis Ltda. Me - em Recuperação Judicial · Platine Móveis Especiais do Nordeste Indústria & Comércio Eireli - em Recuperação Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
16
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-ed37101eee7a
Processo
12883.104425/2023-82
Data indicada no termo
12/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Artline Indústria e Comércio de Móveis Ltda - em Recuperação Judicial

Referência: ti-ed37101eee7a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Ajuart Comércio de Móveis Eireli - em Recuperação Judicial

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Vidare Comércio de Móveis Ltda. Me - em Recuperação Judicial

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Platine Móveis Especiais do Nordeste Indústria & Comércio Eireli - em Recuperação Judicial

Referência: ti-ed37101eee7a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

16 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme ANEXO I.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme ANEXO I. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Fazenda Nacional.

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Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |. PARÁGRAFO 1º. Considerando a pendência de inscrição em DAU de débitos ainda no âmbito da RFB, fica assegurada a previsão de REPACTUAÇÃO da presente Transação Individual, apenas para incluir os débitos constantes da listagem do anexo Ill, quando de sua efetiva inscrição em DAU. PARÁGRAFO 2º. A confissão do…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação 2

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Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…

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Cláusula 5Em foco: Caberá aos DEVEDORES, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.

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Cláusula 6Em foco: A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial

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Cláusula 7Em foco: Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria Geral da Fazenda…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 8Em foco: Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: |- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: |- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; Il - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a constatação, pela Procuradoria-Geral da…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; III - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas…

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parcela, não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parcela, não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuízo fiscal é base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuízo fiscal é base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter. durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Arl. 39, 8 2º da Portaria PGFN/ME Nº 6.757. de 29 de julho de 2022):

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Cláusula 12Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo aos DEVEDORES promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo aos DEVEDORES promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 13Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 14Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal,

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Cláusula 15Em foco: Us DEVEDORES se comprometem a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Us DEVEDORES se comprometem a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, quando de sua efetiva monetização, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da divida esteja negociada. A utilização de tais créditos prefere à utilização de créditos de…

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Cláusula 16Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Sergipe para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Sergipe para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. LroRoseronesonorso a LTDA:038108690001 natne-2m2 1206 113040 pra = l E Es AKILINE IND E COM | pssnado defoma gia! por DE MOVEIS ARTLINEIND E COMDENOVESS RAFAELA FRANCO ABREU Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará ein ” VIVIANE | VASCONCELOS FALCÃO FERRA…

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Valores e percentuais citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 135 meses
  • 50 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:32:15.070Z
Tamanho da captura
2.427.579 bytes
SHA2562b850721aa6873f4e68bacc5f9906f71112d965e51c44bff13722d182e253d9cConsultar fonte original