Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro

PRFN2

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-eb5f4110113a
Processo
19726.002788/2024-17
Data indicada no termo
11/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro

Referência: ti-eb5f4110113a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

13 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

8 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialESG
Cláusula 2Em foco: 1.2: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo 1) Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 23 0,479 % 2 24 24 0,495 % 3 25 60 2,458 % Processo SEI nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.2: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo 1) Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 23 0,479 % 2 24 24 0,495 % 3 25 60 2,458 % Processo SEI nº 19726.002788/2024-17

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Cláusula 2Em foco: 1.2: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo 1) Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 23 0,479 % 2 24 24 0,495 % 3 25 60 2,458 % Processo SEI nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.2: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo 1) Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 23 0,479 % 2 24 24 0,495 % 3 25 60 2,458 % Processo SEI nº 19726.002788/2024-17

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Cláusula 3Em foco: 3 poderão ser alienados, por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, através da plataforma “COMPREI”, na forma da Portaria PGFN nº 824, de 28 de julho de 2023, e da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 3.3 poderão ser alienados, por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, através da plataforma “COMPREI”, na forma da Portaria PGFN nº 824, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa COMPREUMF nº 2, de 9 de agosto de 2023, da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até a data de vencimento da 24º (vigésima quarta) prestação mensal, mediante prévia anuência da CREDORA, condicionada à inclusão desta como i…

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Cláusula 4Em foco: 1, o DEVEDOR deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

cláusula 4.1, o DEVEDOR deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que o DEVEDOR venha a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro…

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Capítulo VEm foco: da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 ou novo ato que venha a substituí-la para regulamentação do instituto.Trecho da página 6ExpandirRecolher

Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 ou novo ato que venha a substituí-la para regulamentação do instituto. 4.6. Os créditos previstos na

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Cláusula 4Em foco: 1, o DEVEDOR deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

cláusula 4.1, o DEVEDOR deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que o DEVEDOR venha a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro…

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Cláusula 5Em foco: 3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, o DEVEDOR obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, o DEVEDOR obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 5.6. O DEVEDOR declara que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienará bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazenda Nacion…

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Cláusula 6Em foco: 1.1, o DEVEDOR poderá regularizar o vício, na forma do art.Trecho da página 10ExpandirRecolher

cláusula 6.1.1, o DEVEDOR poderá regularizar o vício, na forma do art. 70 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, purgando a mora, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento do valor em atraso, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data dos respectivos vencimentos, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) n…

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 87.877.925,57
  • R$ 61.147.502,90
  • R$ 26.730.422,67
  • 0,479 %
  • 0,495 %
  • 2,458 %
  • 0,306 %
  • 65,386 %
  • 0,766 %
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T14:07:47.804Z
Tamanho da captura
6.371.299 bytes
SHA256e15c452dd1087ef2322cd34080e6224c2ee2fddeab8a38828737ab43a59e8f9aConsultar fonte original