Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro
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Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo 1) Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 23 0,479 % 2 24 24 0,495 % 3 25 60 2,458 % Processo SEI nº 19726.002788/2024-17
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2: Tabela 1: Débitos Previdenciários (Anexo 1) Faixas | Prestação inicial | Prestação final | Percentual mensal 1 01 23 0,479 % 2 24 24 0,495 % 3 25 60 2,458 % Processo SEI nº 19726.002788/2024-17
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 3.3 poderão ser alienados, por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, através da plataforma “COMPREI”, na forma da Portaria PGFN nº 824, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa COMPREUMF nº 2, de 9 de agosto de 2023, da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até a data de vencimento da 24º (vigésima quarta) prestação mensal, mediante prévia anuência da CREDORA, condicionada à inclusão desta como i…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 4.1, o DEVEDOR deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que o DEVEDOR venha a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro…
Conferir no PDF oficial · página 6Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 ou novo ato que venha a substituí-la para regulamentação do instituto. 4.6. Os créditos previstos na
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 4.1, o DEVEDOR deverá peticionar requerendo a extinção do respectivo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 4.4. Os créditos que o DEVEDOR venha a dispor em decorrência de procedimentos administrativos de restituição, ressarcimento ou reembolso reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como eventuais créditos decorrentes de precatório, levantamento de depósito judicial ou qualquer outro…
Conferir no PDF oficial · página 7cláusula 5.3, independentemente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, o DEVEDOR obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo. 5.5. Ficam mantidas as garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, II, da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 5.6. O DEVEDOR declara que: 5.6.1. Durante a vigência do acordo de transação, não alienará bens ou direitos próprios sem proceder a devida comunicação à Fazenda Nacion…
Conferir no PDF oficial · página 10cláusula 6.1.1, o DEVEDOR poderá regularizar o vício, na forma do art. 70 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, purgando a mora, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante o pagamento do valor em atraso, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data dos respectivos vencimentos, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) n…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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