Ts Locação de Guincho Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ead31d7c843f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes no momento de titularidade da DEVEDORA, conforme extratos em anexo. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Processo SEI nº
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. Parágrafo único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE AMORT…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Fica estabelecido como plano de amortização do estoque de débitos transacionados, o pagamento do equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos débitos transacionados (“entrada”). Para o saldo remanescente é concedido um desconto efetivo de 49,22% nos débitos previdenciários e 56,27% nos débitos não previdenciários, a serem pagos parceladamente em 48 (quarenta e oito) e 133 (cento e trinta e três) meses, respectivamente, conforme detalhamento no parágraf…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualqu…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6. Os débitos de FGTS e de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001 serão objeto de parcelamento/transação/pagamento gerido pela Caixa Econômica Federal, ficando a DEVEDORA incumbida de realizar os pagamentos por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal. DAS DECLARAÇÕES DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através do presente instrumento, presta as seguintes declarações: 1- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional que coloque em risco a liquidação dos créditos da Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores ou seus reais interesses ou a identidade dos be…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: Processo SEI nº
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º: Para assegurar o cumprimento das obrigações aqui firmadas, a DEVEDORA dá em garantia os veículos abaixo identificados e avaliados: e Caminhão Guindaste XCTIIO BRI, CHASSI: LXGCPA451NA003627, avaliado em R$ 2.913.719.21 (dois milhões, novecentos e treze reais, setecentos e dezenove reais e vinte e um centavos — valor da Nf-e n. 000048603, série 1, chave de aceso 3122 1114 7073 6400 O11O 5500 1000 0486 0314 7638 3174); Processo SEI nº
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Dívida Ativa, ressalvada a possibilidade de alienação de ativos, com prévia autorização da PGFN, com direcionamento do valor ao pagamento de parcelas, amortização do saldo devedor ou liquidação da transação. Parágrafo único. É facultado à DEVEDORA solicitar pedido de substituição…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. Incidindo a DEVEDORA em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução da garantia prestada e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DOS PROCESSOS JUDICIAIS Processo SEI nº
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO Ie II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de P…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 13. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: T- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº
Conferir no PDF oficial · página 11cláusula terceira desta transação; XII - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; Processo SEI nº
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 16. Caso ultrapassados os prazos definidos na cláusula anterior, ocorrendo alguma causa de rescisão do acordo, a DEVEDORA, desde já, concorda com a alienação do bem ofertado em garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na hipótese de decurso do tempo, servirá o produto da venda…
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 17. A devedora será notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 18. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN Processo SEI nº
Conferir no PDF oficial · página 14CLÁUSULA 19. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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