Construtora Engemold Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-eaccb4a6dcb9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todas os débitos inscritos em Divida Ativa Ca União até à data Ca assinatura deste termo em face da DEVEDORA, por meio da concessão de desconto, cráditos de Prej fiscal e BCN da CSLL e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nes Anexos | e
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento da débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que perrritam à Procuradoria-Geral da Fatenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acord: = não ualizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limita, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrênc…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 33, À DEVEDORA reconhece e confessa de forma rrevogável e iretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do coput produz os efeitos do art 174, parágrafo único, 4, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o pr o prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 48, A Fazenda Nacional obriga-se a 1. presumir a boa fé da EDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. tomar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações pretegidas por sigilo Re RS
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52. Considerando» (a) 2 situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômica-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou 3 outros órgãos da Adminstração Pública; (») e a perspectiva de resolução de ítgios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento ca divida transacionada 84º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equilizadas da seguinte forma: a DEVEDORA pogará ertrada de 5% do mortante total devido…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 63, À DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos « das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos. relacianados nos Anexos | renuncia a quaisquer alegações de cireito sobre a: quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opanda, no caso de ações jueicias, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso ll do coput do art. 487 do Código…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 7º. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo Ce até 30 dias apôs a assinatura deste termo, noticanco aos juizos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, excações de prá-swecutividade e demais ações correlstas sos débitos aqui negociado. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8, implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas Ma falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; WI a constatação, pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional, de divergências nas Informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fscais prestadas pelo sujeito passivos e consideracas para celebração da trancação; IN - a constatação, pela Secreta…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9% A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no orazo de 30 (trinta) dias a partir a
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 0. quanto não julgada definitivamente a impuenação à rescisão da transação, o DEVEDOR deverá cumpri todas as exigência do termo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 11, Jugado procedente o recutso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. Iulgado improcedente o recurso, a transação será definiicamente rescincida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constitui imento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei 195.172, de 25 de cutubro de 1966 (Código Tributário Nacional) desde que regulares (em dia) os pagamentos das parceias
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. Nos termos da art. 156, Il do CTH, os débitos objeto da transação individual somente serão extintes quando integralmente cumoricas tocas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS]
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. À DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação ecorômico-inanceira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercico
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, rem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias. dependentes da obrigação principal,
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas câusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente trareação cer declarada parcaimen la, em âmbito judicial cu administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do mentante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos 1, em percentual maior do que o previsto neste termo, cu renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário Firmam as partes o presente para que produza cs efeitos desejados. Porto Alegre, 05 de maio de 2024. Telma Gufierrez de Morais Costa Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialão, inscritos ou não em dívida ativa da União; Xi-a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva art. 131 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 da Lei nê 13.105 art 18 artigo 50 art 174, parágrafo único, 4 arte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou 3 art. 11 art do mês subsequente 20 ca assmatura do presente termo até 9 mês anterior ao do pagamento, e de 1 art. 174, 5 art. 487 Lei nº 8397, de 6 de j
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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