Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Eduardo Jose Soares Carneiro

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-e801a512bfa8
Processo
12883.101652/2020-11
Data indicada no termo
09/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Eduardo Jose Soares Carneiro

Referência: ti-e801a512bfa8. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

4 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

7 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisão
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção da CDA da Execução Fiscal nº 0007073-71.2003.4.05.8300, na 33º 40.6.02.004446-68, objeto em curso Vara Federal/PE, ajuizada contra a empresa…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção da CDA da Execução Fiscal nº 0007073-71.2003.4.05.8300, na 33º 40.6.02.004446-68, objeto em curso Vara Federal/PE, ajuizada contra a empresa NOVEPE NORDESTE VEÍUCLOS DE PERNAMBUCO LTDA (CNPJ 08.072.787/0001-09) e cuja penhora foi requerida sobre imóvel adquirido pelo requerente, supostamente em fraude à execução. Processo SEI nº 12883.101652/2020-11

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Cláusula 2Em foco: A parte identificada no presente termo de confessa de forma transação irrevogável e irretratável dívida da presente a objeto TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, em relação à qual se obriga…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A parte identificada no presente termo de confessa de forma transação irrevogável e irretratável dívida da presente a objeto TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, em relação à qual se obriga solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelo débito. $1º. A assunção da dívida tributária pelo requerente implica na renúncia expressa a qualquer direito de impugnação relativo especificamente débito ao objeto da presente transação tributária. $2º. A confissão do caput produz os efeitos do art.…

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Cláusula 3Em foco: O acordo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, até 30.09.2020, através do Sistema REGULARIZE, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujo pagamento da dívida se…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O acordo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, até 30.09.2020, através do Sistema REGULARIZE, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujo pagamento da dívida se dará, à vista, após aplicação do desconto de 70% (setenta por cento), respeitada a limitação do valor do principal da dívida, levando-se em conta a baixa capacidade de pagamento do Devedor Principal (rating D), nos termos que se segue abaixo, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transa…

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Cláusula 4Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das dos obrigações ou compromissos assumidos; 11 - a comprovação de prevaricação, de concussão…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das dos obrigações ou compromissos assumidos; 11 - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; III - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do conflito; IV a inobservância de quaisquer disposições previstas Lei de regência da - na transação ou no edital. DISPOSIÇÕES FINAIS Ain eaanal ssst…

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Cláusula 5Em foco: À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o(s) DEVEDORÇ(ES) as medidas necessárias promover ao seu integral cumprimento.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o(s) DEVEDORÇ(ES) as medidas necessárias promover ao seu integral cumprimento. ' Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada dos a exigibilidade débitos, com prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 6Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do acordo, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese da presente transação ser declarado parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 7Em foco: À presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo, porventura supervenientes.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. À presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo, porventura supervenientes. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 04 de setembro de 2020. ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE Procurador-Chefe da Dívida Ativa - PDA Processo SEI nº 12883.101652/2020-11 | | E O O SS, CRS SS,RCC O, A A RR ERRO Er

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$150.932,14
  • R$105.652,50
  • R$45.279,64
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:23:59.923Z
Tamanho da captura
2.004.472 bytes
SHA256e8c3a6b9716c29d6f93c8f5f01c9fbdea2484d9c46d34b85213fdfc6b82cded8Consultar fonte original