TV Gazeta de Alagoas em Recuperação Judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional - Chefe da
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10Procuradora da Fazenda Nacional Procuradora-Chefe da Diyi, tiva na 5º Região
Documento 2 · página 3
Conferir assinatura · página 3Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 4
Conferir assinatura · página 4A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Termo
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Sumário
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26 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até a presente data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que eguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022. $2º. Os devedores concordam com a inclusão de todas ão, relacionadas no ANEXO ÚNICO deste termo. inscrições elegíveis à transa
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º, Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES…
Conferir no PDF oficial · página 3CLAUSULA 3º. Os devedores assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualq…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. Os débitos de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, relacionados no ANEXO serão objeto de parcelamento gerido pela Caixa Econômica Federal, devendo a DEVEDORA realizar os pagamentos por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 4CLAUSULA 5º, Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; HI -…
Conferir no PDF oficial · página 4CLAUSULA 6º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a divida ativa da União; H - presumir a boa-fé dos devedores em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradori…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Serão formalizadas três contas independentes de transação, uma para Débitos Previdenciários (60 meses), uma para Demais Débitos (120 meses) das pessoas jurídicas, outra conta para Demais Débitos (145 meses) da pessoa física e outras três contas para os créditos de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001 das pessoas jurídicas, sem prejuízo do caráter único da transação, de modo que a inadimplência de qualquer das contas implicará a rescisão da transação e o restabelecimen…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLAUSULA 9º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 11. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ficando, no entanto, ressalvada a possibilidade de alienação de bens para a liquidação da presente transação, com direcionamento integral do preço à Fazenda Nacional ou ao plano de recuperação ju…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderáa União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Os devedores pessoa jurídica aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Divida Ativa da União. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 14. Comprometem-se os DEVEDORES fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; W —relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuizo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, por…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula terceira desta transação; XVII- a concessão demedida cautelar fiscal, nos termos da Leinº 8.397, de 6 de janeirode 1992; XVIII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. O devedor seránotificadosobrea incidência de alguma das hipótesesde rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12. Reconhecendo as partes a ocorrência de fato superveniente relevante, com o objetivo de garantir o cumprimento da negociação firmada em consonância com os princípios de direito que regem as transações, notadamente da capacidade contributiva e da eficiência, resolvem flexibilizar e incrementar as garantias oferecidas e ajustadas no termo de transação individual original.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. Os valores depositados na conta judicial n. 2394.635.00011197-0/CEF, decorrentes da penhora de aluguéis do imóvel de matrícula do 1º Cartório de Registro de Imóveis de SEI 12883.104662/2022-62
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A União concorda unicamente com a liberação da constrição em relação às parcelas futuras dos referidos valores que deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento das parcelas vincendas da negociação. Parágrafo 1º. Na hipótese de rescisão das contas de transação, a quantia proveniente do aluguel do imóvel de matrícula 29.119 deve voltar a ser depositada judicialmente na execução fiscal, CONCORDANDO AS CONTRIBUINTES com o restabelecimento da penhora, independentemente do contrat…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42º. As requerentes oferecem como garantia adicional os aluguéis do prédio atualmente locado à Faculdade FACIMA, que serão, inicialmente, utilizados para pagamento das parcelas vincendas das contas de transação individual cadastradas. Parágrafo 1º. Rescindidas as contas de transação, CONCORDAM AS CONTRIBUINTES com a penhora dos valores decorrentes do aluguel do imóvel, independentemente do contratante e demais cláusulas do contrato de aluguel então vigente, a ser formalizada na Execução…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52. O imóvel de matrícula localizado na será vendido com aquiescência da SEI 12883.104662/2022-62
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. As requerentes concordam que quaisquer comunicações ou notificações relacionadas à Transação, inclusive aquelas relativas ao procedimento de rescisão do Acordo, serão realizadas por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“Portal Regularize”) e serão destinadas, exclusivamente, à Requerente que consta como titular das contas de transação consolidadas no Sistema de Parcelamentos e outras Negociações da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (“Sispar”); F…
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Conferir no PDF oficialNenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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