Cia Textil Pe de Serra - em Recuperacao Judicial
Referência: ti-e55be2f03e99. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-e55be2f03e99. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e55be2f03e99. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional/PRFNS EMEENN
Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento contido nos ANEXO [ e II, não implicando t…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. OsDEVEDORES expressamente desistem dasimpugnações oudos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de Processo SEI nº 12883.103831/2022-47
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. OsDEVEDORES aceitam expressamente a suaresponsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, para fins da extensão dos benefícios concedidos ao devedor principal a todas as inscrições de ambos devedores. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DECLARAÇÕES DOS DEVEDORES
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º.Para osfinsdopresente acordo, osDEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II utilizam reconhecem de pessoa natural não ou a utilização ou jurídica interposta - que para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; III - que não alienaram, oneraram ou ocultaram…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9%.Asinscrições
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Será, porém, facultado ao devedor a posterior repactuação desta transação, nas mesmas condições aqui ofertadas, para a inclusão de novos débitos já definitivamente constituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil na data da assinatura do presente termo de transação,…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES concordam expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Ficam obrigados os DEVEDORES, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGFN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
60566ab97e05dee1d605e4334944681ed996b4fdfa3e6edbef586f793d07be49Consultar fonte original