Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Cia Textil Pe de Serra - em Recuperacao Judicial · Artefil Araripina Tecidos e Fibras Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-e55be2f03e99
Processo
12883.103831/2022-47
Data indicada no termo
11/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Cia Textil Pe de Serra - em Recuperacao Judicial

Referência: ti-e55be2f03e99. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Artefil Araripina Tecidos e Fibras Ltda

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional…

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Cláusula 3Em foco: Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento contido nos ANEXO [ e II, não implicando t…

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Cláusula 4Em foco: OsDEVEDORES expressamente desistem dasimpugnações oudos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS I e II e renunciam a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. OsDEVEDORES expressamente desistem dasimpugnações oudos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS I e II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de Processo SEI nº 12883.103831/2022-47

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Cláusula 5Em foco: Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO

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Cláusula 6Em foco: OsDEVEDORES aceitam expressamente a suaresponsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, para fins da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. OsDEVEDORES aceitam expressamente a suaresponsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, para fins da extensão dos benefícios concedidos ao devedor principal a todas as inscrições de ambos devedores. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DECLARAÇÕES DOS DEVEDORES

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Cláusula 7Em foco: Para osfinsdopresente acordo, osDEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º.Para osfinsdopresente acordo, osDEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II utilizam reconhecem de pessoa natural não ou a utilização ou jurídica interposta - que para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; III - que não alienaram, oneraram ou ocultaram…

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Referência extraída 7Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9%.Asinscrições

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Cláusula 10Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 11Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Será, porém, facultado ao devedor a posterior repactuação desta transação, nas mesmas condições aqui ofertadas, para a inclusão de novos débitos já definitivamente constituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil na data da assinatura do presente termo de transação,…

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Cláusula 13Em foco: Os DEVEDORES concordam expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES concordam expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas.

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Cláusula 14Em foco: Ficam obrigados os DEVEDORES, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco)…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Ficam obrigados os DEVEDORES, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGFN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.606.189,96
  • 65%
  • 12%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:25:13.995Z
Tamanho da captura
1.020.174 bytes
SHA25660566ab97e05dee1d605e4334944681ed996b4fdfa3e6edbef586f793d07be49Consultar fonte original