Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Cooperativa de Colonizacao Agropecuaria e Industrial Pindorama Ltda

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-e50e1edd1102
Processo
12883.100944/2021-18
Data indicada no termo
03/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Cooperativa de Colonizacao Agropecuaria e Industrial Pindorama Ltda

Referência: ti-e50e1edd1102. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO T.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO T. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGA…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (oitenta e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (oitenta e quatro) meses, a dívida não-previdenciária, face a sua natureza jurídica de cooperativa, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (cinquenta e oito, vírgula sessenta e um por cento), baseado na capacidade de pagamento do DEVEDOR, confor…

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Cláusula 6Em foco: Caberá ao DEVEDOR, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DAS…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR.

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Cláusula 7Em foco: , Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º, Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…

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Cláusula 8Em foco: Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na

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Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições. das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro, em quaisquer uma das contas, Demais Débitos ou Previdenciário; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziam…

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Processo SEI nº 12883.100944/2021-18

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Cláusula 4Em foco: Compete à DEVEDORA, no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do presente Termo, oferecer à penhora, nas Execuções Fiscais correspondentes às inscrições constantes…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Compete à DEVEDORA, no prazo de 10 (dez) dias, após a assinatura do presente Termo, oferecer à penhora, nas Execuções Fiscais correspondentes às inscrições constantes da

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Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…

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Referência extraída 13Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula começará a contar a partir do efetivo

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Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da DEVEDORA, conforme plano de amortização contido no ANEXO 1. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. 82º. Somente serão incluídas na presente transação as inscrições indicadas no ANEXO I, ficando exce…

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do Processo SEI nº 12883.100944/2021-18

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 14Em foco: O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se compromete a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja negociada.

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Cláusula 15Em foco: Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado ao DEVEDOR, a seu exclusivo critério, a faculdade de…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado ao DEVEDOR, a seu exclusivo critério, a faculdade de incluir os débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus ao DEVEDOR, Firmam as partes o presente para que produza os efeitos dese…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:09:45.022Z
Tamanho da captura
1.176.727 bytes
SHA256bb3bc47e3d0e75b989b0974d35c0518bcc895ec08fc0b59345ceb0ef1a14faebConsultar fonte original