Fundação Universidade de Brasília
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-e44e44222bd2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios Processo Administrativo SEI nº 12221.106890/2022-61
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2". O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União é
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessa, de modo irrevogável e irretratável, os débitos negociados no anexo 1, renovada a cada pagamento periódico; Il - renuncia expressamente a qualquer alegação de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no anexo I- Il - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 38.429.405,24 atualizado no mês de Novembro de 2022. Processo Administrativo SEI nº 12221.106890/2022-61
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida com desconto a ser transacionada e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito e existirem pagamentos a serem alocados a débitos, nos termos do parágrafo único abaixo. Parágrafo único. Para possibilitar a criação das contas de transação individual com todos os débitos incluídos, o DEVEDOR deverá desistir da negociação SISPAR do DEBCAD nº 358052408 atualmente vigentes, cuj…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda e deverão ser realizados, preferencialmente, para quitação da modalidade previdenciária.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. Processo Administrativo SEI nº 12221.106890/2022-61
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Có…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. O DEVEDOR declara que suas atividades estão sendo realizadas por meio das pessoas jurídicas indicadas no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que venha a ser criada após a celebração da transação. Parágrafo único. Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas pessoas jurídicas, a União deverá ser previamente informada, sob pena de implicar em rescisão do presente.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: T a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, bem como a falta de pagamento de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais. II- a não apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do acordo, das petições previstas no parágrafo único da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Có…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dever…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta Transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. Parágrafo único. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. Processo Administrativo SEI nº 12221.106890/2022-61
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A presente transação terá prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. A presente Transação vincula e produz efeitos ao DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos e obrigações do presente instrumento.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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