Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Fundação Attila Taborda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
13
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-dbb749c63411
Processo
15693.100005/2021-91
Data indicada no termo
08/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Fundação Attila Taborda

Referência: ti-dbb749c63411. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

13 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União exigíveis até a data da assinatura deste termo em face da DEVEDORA, por meio da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União exigíveis até a data da assinatura deste termo em face da DEVEDORA, por meio da concessão de desconto e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados no Anexo I.

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2ª. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3ª. A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: § 1 ° Sobre as inscrições indicadas no Anexo I – demais débitos – será aplicado percentual de desconto de até 70%, observando os limites dos §2º e §3…

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Cláusula 6Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49622503&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 5/13

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Cláusula 7Em foco: Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7ª. Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré- executividade e demais ações correlatas aos débitos aqui negociados. DAS GARANTIAS

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Cláusula 8Em foco: Em garantia deste acordo ficam os imóveis abaixo descritos: I- é composto por vários prédios devidamente interligados, implantado em um terreno com Neste prédio estão instalados o II - A…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8ª. Em garantia deste acordo ficam os imóveis abaixo descritos: I- é composto por vários prédios devidamente interligados, implantado em um terreno com Neste prédio estão instalados o II - A edificação denominada Anexo 01, do , onde estão instalados os https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49622503&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 6/13

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Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula nas execuções

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Referência extraída 10Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida,…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a

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Cláusula 9Em foco: A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9ª. A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer ação judicial. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49622503&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 7/13

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico- fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação,…

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. §1ª. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. §2ª. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. §3ª. A DEVEDORA será notificad…

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Cláusula 12Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a DEVEDORA deverá cumprir todas as exigências do termo.

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Cláusula 13Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 14Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49622503&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_has… 10/13

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Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

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Cláusula 16Em foco: Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, III do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 17Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 18Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 70%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 30 dias
  • 120 dias
  • 90 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T17:21:09.259Z
Tamanho da captura
1.194.435 bytes
SHA256a8d90d93bbb907198d7e84dbdf65a37de97599dab6740fd7fc8a2fd0efe86596Consultar fonte original