Flantech Metalúrgica Ltda
Referência: ti-da0370e50811. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-da0370e50811. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procuradora Regional da Fazenda Nacional na 4º Região
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 12 A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data da assinatura deste termo em face do devedor, por meio da concessão de desconto e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e Il.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre co…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º O devedor reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICOA confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 43. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 53 Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 12-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, 1 e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. 5 1º. A determinação…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 62, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º, Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos dc disposto pelo art. 39, $ 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, contados da assinatura deste termo, os livros e o…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos | e Il que totalizam, em janeiro/2025, o montante de R$ 11.296.543,76 (onze milhões, duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), e seu rating de classificação de recuperabilidade, quando da efetivação da negociação, como sendo “D”. $1º. Sobre as inscrições previdenciárias indicadas no Anexo |, que totalizam em janeiro/2025 o montante de R$ 9.279.795,95 (nove mi…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 73 A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de preexecutividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do C…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 82. Caberá ao devedor o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e demais ações correlatas aos débitos
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a consta…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º O devedor poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $12. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 828. A impugnação será apreciada por Procurador(a) integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça às vezes, conforme regras de distribuição interna. 832. o devedor será notificado da decisão p…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 113 Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do termo.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 122, Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 132. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 142 As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 152. Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 162. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo devedor, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 172. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 182 A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2025. CRISTIANO DRESSLER DAMBROS Procurador da Fazenda Nacional Relator MAURO MOACIR RIELLA FERNANDES Procurador da Fazenda Nacional…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial, inscritos ou não em dívida ativa da União; XI - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção pass art. 131 art. 171 art. 487 da Lei nº 13.105 art. 18 artigo 50 art. 174 art. 11, IV, 8 12-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/ME 6757/2022 art. 11, da Lei nº 13.988/2020. art. 11 da Lei nº 13.988/2020 art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. art. 39, $ 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durant
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
0da1df5c73f733a9c6b74bf73baa5e48455953b769100ca7a740190073d3e6a5Consultar fonte original