Companhia Acucareira Central Sumauma- em Recuperação Judicial
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 3 · página 3
Conferir assinatura · página 3Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5a Região
Documento 3 · página 3
Conferir assinatura · página 3A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Aditivo1
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Termo
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Sumário
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35 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do Pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que seguem anexos. Parágrafo único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no ANEXO I do presente termo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO, A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O devedor assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer su situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; |! «tão utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer f…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Processo SEI nº 12883. 102052/2022-24
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; IT - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. O Plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, em 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até 70% (setenta por cento), baseado na capacidade de Pagamento dos DEVEDORES, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando, a negociação, a…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. CLÁUSULA &º. Os devedores se comprometem a permanecer no regime de lucro real durante o periodo de vigência desta transação. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1 Processo SEI nº 12883.102052/2022-24
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, bem como dos IDPJs, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. $1º. Os bens elencados no ANEXO II são declarados não-essenciais e não configuram bens de capital, estando sujeitos a constrições nos autos das execuções fiscais de titu…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Divida Ativa da União, em relação às dívidas objetos desta transação. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR Processo SEI nº 12883.102052/2022-24
Conferir no PDF oficial · página 7CLAUSULA 14. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; Il — relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuizo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, p…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; H - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas ou a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; HI - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realiz…
Conferir no PDF oficial · página 8cláusula terceira desta transação; XVI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; $1º, A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, inclusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGEN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 20. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que à PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.102052/2022-24
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3º, VI, do Termo de Transação Individual, firmado em 16/10/2023, que autoriza a inclusão na transação de débitos que, após a data de assinatura do termo de transação, vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, pelo prazo que resta para seu cumprimento. CONSIDERANDO que as partes devem cooperar mutuamente para a solução não litigiosa dos conflitos: FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL (processo SEI nº.…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Ficam incluídas no acordo de transação individual as CDAS previdenciária e não previdenciárias indicadas no anexo. Parágrafo primeiro. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) e previdenciários serão formalizadas duas novas contas SISPAR, modalidade DEMAIS DÉBITOS e PREV, com as mesmas condições de desconto e prazo restante de parcelamento das contas já criadas, sendo as parcelas das novas contas também de forma escalonada pelo prazo restante da transação, conf…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 6º, do Termo de Transação Individual, sendo em tudo aplicável a esta transação. Parágrafo segundo. A concessão do aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para pagamento do saldo remanescente da dívida, após aplicação dos descontos definidos no capuí, fica autorizada, face à sua imprescindibilidade para quitação da totalidade da dívida, no montante de até 50% do total da dívida, após a aplicação dos descontos. Parágrafo terceiro. O percentual dos descontos…
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 2º. Fica incluído também na transação o crédito não inscrito nº 40 2 024 000025-30, relativo ao crédito de honorários advocatícios, decorrente de condenação do devedor nos autos do processo nº 00015313620024058000. Para o referido crédito os descontos incidirão apenas sobre os acréscimos legais, ou seja, multa, juros e honorários incidentes sobre os próprios honorários. Tal
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 3º, VI, do Termo de Transação Individual, firmado em 16/10/2023, que autoriza a inclusão na transação de débitos que, após a data de assinatura do termo de transação, vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, pelo prazo que resta para seu cumprimento. CONSIDERANDO que as partes devem cooperar mutuamente para a solução não litigiosa dos conflitos: FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL (processo SEI nº.…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 4º. O DEVEDOR dá-se por ciente de que mensalmente deverá recolher os DARFs relativos a cada uma das contas formalizadas no sistema informatizado e que todas as contas compõem uma transação única, de forma que eventual inadimplência constatada para qualquer dessas contas implicará a inadimplência de toda a transação, observadas as hipóteses e consequências previstas na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 14 do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife/PE, 27 de agosto de 2024 ROBERTA PINHEIRO RAMOS ra O NUNES: Dk SA FERREIRA NO , E Procuradora da Fazenda Nacional Coordenador do Núnico de Negociações da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5º Região — Negocia/PRFNS ANA CAROLINA ARAÚJO DE CRISTIANO SOUZA | NEUENSCH…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º. A inserção tem como fundamento o inciso VI, da
Conferir no PDF oficial · página 1cláusula 3º do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da SEI 12883.102052/2022-24
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. A inscrição CSAL 202500070 será paga na modalidade 5 da simulação realizada pela CEF: Modalidade 5: Desconto: 42,53% Valor do Desconto: 347.739,35 Nº Parcelas: 25 Valor a Parcelar: 469.876,17 Valor da Parcela: 18.795,05
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º. A inscrição FGAL 202500069, objeto da decisão judicial proferida pelo juízo recuperando (Processo de Recuperação Judicial nº 0009189-75.2017.8.02.0001) é excluída do presente aditivo, obrigando- se as requerentes, todavia, a regularizá-la no prazo de 90 dias, caso sua exigibilidade seja retomada.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente e obrigação de regularização de débitos novos, inclusive com a Receita Federal. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente e obrigação de regularização de débitos novos, inclusive com a Receita Federal. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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