Sete Linhas Aéreas Ltda
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: 1- plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento de garantias; HI - modo de constrição de bens. TV - rescisão e sanç…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do GRUPO SETE inscrito em dívida ativa da União é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO I, totalizando R$ 44.276.861,92, atualizados para o mês de junho de 2021: ES des Demais Débitos R$ 16.775.637,79 Sete Táxi Aéreo Ltda. Prev. R$ 1730241184 E ; Demais Débitos R$ 6.557.799,27 Sete Linhas Aéreas Ltda. Prev. R$ 3.641.013,02 R$ 44.276.861,92 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 20.943.424,86 DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 23.333.437,06 ss em Av. B (…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação parte dos débitos não parcelados do grupo na data da celebração do presente, bem como todos os bens e direitos que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos termos e ANEXOS integrantes deste instrumento. Os débitos não parcelados que não integram a presente Transação são objeto de "Termo de Negócio Jurídico Processual (APÊNDICE A). ss em Av. B (Av. Profº Alfredo de Castro) com Rua 05, quadra B-O, Lote 07, nº 178, Setor Oeste, Goiânia — GO,…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4%. Os DEVEDORES aceitam as condições da presente transação e
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omititam informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO II, cujo valor total perfaz o importe estimado de R$ 24.278.073,87, atualizado até junho de 2021. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão de descontos e de parcelamento para os débitos do GRUPO SETE em Av. B (Av. Profº Alfredo de Castro) com Rua 05, quadra B-O, Lote 07, nº 178, Setor Oeste, Goiânia — GO, CEP: 74.110-030. Telefones: 3901-4207 e 3901-…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 7º. Os valores de titularidade do Grupo SETE, bloqueados judicialmente, isto é, R$ 71.251,00 (valor bloqueado estimado, sem atualização) no processo nº 0010233- 71.2017.4.01.3500, R$ 165.133,89 (valor bloqueado estimado, sem atualização) no processo nº 0023020-35.2017.4.01.3500 (ambos em trâmite na 10º Vara Federal de Goiânia — GO) e R$ 1.119.805,15 (valor bloqueado estimado, sem atualização) no processo nº 1014333- 13.2021.4.01.3500 (vinculado ao processo 0016112-25.2018.4.01.3500, em…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES se obrigam a amortizar os débitos relacionados no ANEXO II, cujo valor total perfaz o importe estimado de R$ 24.278.073,87, atualizado até junho de 2021. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão de descontos e de parcelamento para os débitos do GRUPO SETE em Av. B (Av. Profº Alfredo de Castro) com Rua 05, quadra B-O, Lote 07, nº 178, Setor Oeste, Goiânia — GO, CEP: 74.110-030. Telefones: 3901-4207 e 3901-…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 8º. As amortizações mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS CLÁUSULA 1t". Os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES oferecem em garantia do passivo fiscal transacionado as aeronaves relacionadas no ANEXO IV, subitem “Bens para garantia da Transação Tributária Individual”, cujas matrículas instruem o presente termo. $1º Os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTE…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 1t". Os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES oferecem em
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 12º. “Todos as garantias indicadas no ANEXO IV deste instrumento deverão ser objeto de penhora, hipoteca, alienação fiduciária ou qualquer forma de registro que demonstre a oneração de tais bens em favor da União, para preservar terceiros de boa-fé. $1º Os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES se comprometem a efetuar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da assinatura da transação o pedido de registro de alienação fiduciária/gravame sobre os bens relacionados no ANEXO IV, peran…
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 13º, Os DEVEDORES e INTERVENIENTES ANUENTES assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias apresentadas no ANEXO IV.
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 14º OS SÓCIOS/FIADORES oferecem, ainda, FIANÇA, obrigando-se como devedor solidário às obrigações assumidas neste Termo de Transação Individual, desde que a DEVEDORA não o faça nos prazos e condições avençados, comprometendo- se, por seus bens, a tornar firme e valiosa esta fiança, conforme o presente Termo, obedecidos os artigos 818 e seguintes do Código Civil. $i” A presente cláusula vigorará pelo prazo do Termo de Transação Individual, se regularmente cumprido ou até o efetivo pagame…
Conferir no PDF oficialcláusula vigorará pelo prazo do Termo de Transação Individual, se
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 15%, No ANEXO VI encontram-se as certidões de ônus e avaliações
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 16º. Os DEVEDORES se comprometem a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em gatantia.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 17º. No caso de desapropriação total ou parcial de qualquer bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 38º. A transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. $1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como, as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo fiscal sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis. $2º. Nos mesmos t…
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 39º. Na hipótese de surgimento de programa de parcelamento extraordinário mais benéfico e desde que os DEVEDORES façam a adesão para 100% dos débitos incluídos nesta transação e mantenham pagamento regular do parcelamento, os pagamentos previstos na transação ficarão suspensos, mas serão retomados em caso de rescisão do programa de parcelamento extraordinário aderido. $1º Os DEVEDORES os INTERVENIENTES ANUENTES poderão transferir para o novo programa de parcelamento extraordinário todas…
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7* será recalculado através da divisão do saldo remanescente na transação, devidamente
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 40º, Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN reputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 41º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pela troca de e-mails entre seus procuradores em Av. B (Av. Profº Alfredo de Castro) com Rua 05, quadra B-O, Lote 07, nº 178, Setor Oeste, Goiânia — GO, O 4.110-030. Telefones: 3901-4207 e 3901-4280 (fax) www.pgfn.gov.br 1
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 42º. A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 43º, Esta transação não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos do ANEXO II, enquanto permanecerem garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 44º, A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar na renúncia às garantias e aos privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 45º, Os casos omissos, especialmente os acobertados pela teoria da imprevisão, relativa à situação desconhecida pelas partes no presente momento, que possa futuramente gerar demasiado desequilíbrio contratual serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e caso necessário, a questão posta em dúvida, será submetida à apreciação e decisão do Juízo de homologação da presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 46º. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizad ara canso daanação ceara dequiçados si picasso 507 E qual também serão arquivados quaisquer requerimentos e documentos relativos a este instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 47º. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. eee mms Av. B (Av. Profº Alfredo de ro) com Rua 05, quadra B-O, Lote 07, nº 178, Setor Oeste, Goiânia — GO, CEP: 74.110-030. Telefones: 3901-4207 e 3901-4280 (fax) www.pgfn.gov.br 18
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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