Frigoestrela S.a - em Recuperação Judicial
Referência: ti-d593c65449a1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN3
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-d593c65449a1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL
Documento 1 · página 16
Conferir assinatura · página 16PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Documento 1 · página 16
Conferir assinatura · página 16PROCURADORA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3.º REGIÃO
Documento 1 · página 17
Conferir assinatura · página 17PROCURADORA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1.º REGIÃO
Documento 1 · página 17
Conferir assinatura · página 17A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da FRIGOESTRELA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: nado digitalmente por Ana Pedra Durval, Le ique Gomes e Leonardo mes. onardo
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 22. O passivo fiscal da FRIGOESTRELA, inscrito em divida ativa da União, que será objeto de Transação Tributária Individual, é composto por todos os créditos tributários relacionados no ANEXO 1, totalizando R$ 136.478.021,93, atualizados para o mês de novembro de 2021: Demais Débitos R$ 65.543.359,93 Prev. R$ 70.934.662,00 R$ 136.478.021,93 Frigoestrela S.A. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 65.543.359,93 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 70.934.662,00 8 1º. Serão acrescidos a esta Transação, e…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 32. A FRIGOESTRELA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: | — confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; Il — renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; HI — compromete-se a desistir de quaisquer discussões administrativas em curso e realizar os pedidos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 42. A FRIGOESTRELA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. A FRIGOESTRELA se obriga a amortizar os débitos relacionados nos ANEXOS 1 e Il, cujo valor total perfaz o importe de R$ 156.975.024,39, atualizado até novembro de 2021: Frigoestrela pm R$ 65.543.359,93 | R$20.289896,74 | R$ 85.833.256,67 STA Débitos Prev. R$ 70.934.662,00 R$ 207.105,72 R$71.141.767,73 R$ 136.478.021,93 R$ 20.497.002,46 R$ 156.975.024,39 5:/iwwnw. porta ldeassinaturas. com br-443 e ullize o código E E 5 E ê E 3 5 5 ê Ee 8 E ê a & E ê DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 8…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 6º. As amortizações mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês 5 subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 7º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 8º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no Portal Regularize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 9º. A FRIGOESTRELA oferece em garantia do passivo fiscal transacionado, os créditos tributários a serem auferidos com a execução judicial dos Mandados de Segurança nº 0031745-65.2007.4.03.6100 (em trâmite na 19º Vara Federal de São Paulo — SP), nº 0019321-88.2007.4.03.6100 (em trâmite na 2º Vara Federal de São Paulo — SP) e nº 5001902-18.2017.4.03.6100 (em trâmite na 5º Vara Federal de São Paulo — SP) —- ANEXO III. 81º Os créditos mencionados no caput da presente Cláusula serão cedidos…
Conferir no PDF oficialCláusula serão cedidos à União, mediante
Conferir no PDF oficialCláusula remontam o valor estimado de
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 11º. Nos 90 (noventa) dias subsequentes à assinatura deste termo, o presente termo será apresentado pela FRIGOESTRELA nas execuções fiscais dos débitos do ANEXO I, dando-se por ciente dos débitos, dispensando-se o ato de citação quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO. Os créditos descritos no ANEXO III desta transação, serão cedidos à União, na forma prevista na Portaria PGFN nº 9.917/2020, sendo esta transação, juntada nos mandados de segurança para ciência do juízo sobre a garantia dos di…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da FRIGOESTRELA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: nado digitalmente por Ana Pedra Durval, Le ique Gomes e Leonardo mes. onardo
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13º. A FRIGOESTRELA declara que suas atividades comerciais e empresariais estão sendo realizadas por meio da pessoa jurídica indicada no preâmbulo e que não serão transferidas para nenhuma outra pessoa jurídica que vier a ser criada após a celebração da transação. PARÁGRAFO ÚNICO — Caso seja necessário, para o desempenho de suas atividades, novo desenho institucional e patrimonial, com a criação de novas pessoas jurídicas, a União deverá ser previamente informada, sob pena de implicar e…
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: | - a falta de pagamento de 6 (seis) amortizações mensais consecutivas ou 9 (nove) amortizações mensais alternadas; Il - a decretação de falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial; HI - o descumprimento ou o cumprimento irregular de quaisquer das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos na pr…
Conferir no PDF oficialCláusula CLÁUSULA 15º. A FRIGOESTRELA será previamente notificada sobre a incidência de
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 16º. A rescisão da transação implicará no cancelamento de todos os descontos por ela concedidos, bem como, na cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 17º. Incidindo a FRIGOESTRELA em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a FAZENDA NACIONAL poderá requerer judicialmente a adjudicação dos créditos.
Conferir no PDF oficial · página 13CLÁUSULA 18º. Caso as garantias do ANEXO III não sejam suficientes, responderão pelos débitos todos os demais bens da FRIGOESTRELA, pessoa jurídica, sem qualquer benefício de ordem ou preferência.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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