A3m Adm. e Locação de Imóveis Eireli
Referência: ti-d06ff3807ced. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-d06ff3807ced. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12.A presente transação individual objetiva o equacionamento de inscrições em Dívida Ativa da União constituídos em face dos devedores acima qualificados, de forma a equilibrar os interesses das partes, com o encerramento de litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. Parágrafo único. São objeto do presente termo de transação individual as inscrições em dívida ativa da União relacionadas no Anexo | deste instrumento, sem prejuízo de a negociação contemplar também toda…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22.As inscrições serão quitadas conforme os valores, descontos, prazos e critérios constantes do Anexo Il deste documento, ressalvada as correções experimentadas a partir de julho de 2024 por atualização de valores ou ajustes necessários para as contas definitivas. Parágrafo primeiro: O valor de cada amortização mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada m…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A amortização do saldo devedor da dívida poderá ser realizada em espécie ou mediante a apresentação de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios das devedoras ou por elas
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 4? O presente acordo constitui
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. A presente transação suspende a exigibilidade das dívidas transacionadas enquanto vigente o acordo, com a emissão da respectiva Certidão Positiva com Efeito de Negativa em relação aos débitos ora transacionados.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º As dívidas transacionadas somente serão extintas quando cumpridos integralmente os compromissos assumidos neste acordo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da operacionalização do acordo pelas devedoras junto ao sistema operacional próprio. DAS DECLARAÇÕESDAS DEVEDORAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 82. As devedoras declaram que: | informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras = as e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; 11 — não se utilizaram de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; Ill…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 9º. As devedoras assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; Ill - renunciar, ressalvados…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 13 do Aditivo do Plano de Recuperação Judicial (Mov. 5335.2 dos autos nº 0006015-27.2016.8.16.0026), com os 65% (sessenta e cinco por cento) restante para destinação de pagamento dos credores fazendários estadual e municipal, à quitação ao pagamento antecipado, se ainda não quitadas, das parcelas 24º, 482º, 72º, 96º e 120º, sucessivamente, e, havendo saldo, das últimas a vencer, de trás para frente (119º, 1182, etc) até seu esgotamento. XXI - anuir com eventuais pedidos da União, a sere…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º Neste ato, se homologado judicialmente o plano de recuperação judicial submetido ao juízo da ação de recuperação judicial nº 0006015-27.2016.8.16.0026, em 22/09/2023, as intervenientes anuentes: | - ABM ADM E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI renuncia a todos os direitos sobre o que se fundam as ações de embargos de terceiro nº 0000428-11.2016.4.03.6140 e nº 0000107-81.2019.816.0026 ou outra que por ventura possua baseada no direito 9.499 de do CRI aquisição de sobre os imóveis de concorda…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica das devedoras, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; 11 - presumir a boa-fé da devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12.A presente transação individual objetiva o equacionamento de inscrições em Dívida Ativa da União constituídos em face dos devedores acima qualificados, de forma a equilibrar os interesses das partes, com o encerramento de litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. Parágrafo único. São objeto do presente termo de transação individual as inscrições em dívida ativa da União relacionadas no Anexo | deste instrumento, sem prejuízo de a negociação contemplar também toda…
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 13 do Aditivo do Plano de Recuperação Judicial (Mov. 5335.2 dos autos nº 0006015-27.2016.8.16.0026), com os 65% (sessenta e cinco por cento) restante para destinação de pagamento dos credores fazendários estadual e municipal, à quitação ao pagamento antecipado, se ainda não quitadas, das parcelas 24º, 482º, 72º, 96º e 120º, sucessivamente, e, havendo saldo, das últimas a vencer, de trás para frente (119º, 1182, etc) até seu esgotamento. XXI - anuir com eventuais pedidos da União, a sere…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as devedoras a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. Parágrafo Único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: | - a falta de pagamento, no vencimento, de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; 11 —- a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; Ill = o descumprimento de quaisquer das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos no presente termo de transação individual, não sanado no prazoda respect…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16 A devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, por meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17.As devedoras poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, a se processar na forma do Capítulo VII, da Portaria PGFN nº 6.757/22, preservada a transação em todos os seus termos até decisão final administrativa, da qual não caiba mais recurso dotado efeito suspensivo. DISPOSIÇÕESFINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7Capítulo VII, da Portaria PGFN nº 6.757/22, preservada a transação em todos os seus termos até decisão final administrativa, da qual não caiba mais recurso dotado efeito suspensivo. DISPOSIÇÕESFINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18 No caso de rescisão da transação, o cancelamento da certidão de regularidade fiscal poderá ser efetuado independentemente de publicação no DOU.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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