Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Metalúrgica Riosulense S/a

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
12
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-d0164af4acbb
Processo
19994.100005/2021-57
Data indicada no termo
02/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Metalúrgica Riosulense S/a

Referência: ti-d0164af4acbb. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

12 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, em face da devedora acima relacionada, descritos no Anexo |, por meio de PLANO DE PAGAMENTO…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, em face da devedora acima relacionada, descritos no Anexo |, por meio de PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO FISCAL, COM DESCONTO. $ 1º A devedora cumpriu fielmente o disposto no artigo 36 da Portaria PGFN nº 9.917/2020. $ 2º Os documentos e declarações a que se referem o dispositivo mencionado no parágrafo anterior estão arquivados no Processo SEI nº 19994.100005/2021-57.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 22Em foco: Cabe à PGFN: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da DEVEDORA, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Cabe à PGFN: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da DEVEDORA, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; Il - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação; III - notificar previamente a DEVEDORA sempre que verificada qualq…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: A devedora aceita as condições para o plano de parcelamento do débito fiscal e assume, além do dever de observar fielmente as disposições da Portaria Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A devedora aceita as condições para o plano de parcelamento do débito fiscal e assume, além do dever de observar fielmente as disposições da Portaria Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau — SC, CEP: 89010-001 Fone: 47-3322-8915 e-mail: psfn.sc.blumenau(Dpgfn.gov.br

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 4Em foco: As inscrições não previdenciárias e previdenciárias indicadas no Anexo | serão objeto de plano de amortização com desconto no importe de 34,65% (trinta e quatro inteiros e sessenta e cinco…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º As inscrições não previdenciárias e previdenciárias indicadas no Anexo | serão objeto de plano de amortização com desconto no importe de 34,65% (trinta e quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor consolidado de cada débito, conforme valor estipulado no Anexo II, observado que: | — o valor do pedágio (primeira parcela a título de entrada) relativo à proposta de transação dos débitos previdenciários corresponderá ao montante de R$ 3.600.000,…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 5Em foco: A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO Além d…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 6Em foco: Compete à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Compete à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da formalização do acordo, sob pena de não-consolidação do pedido de transação.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 72Em foco: As partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da formalização do acordo, deverão peticionar, em conjunto, nos autos da execução fiscal 50004931220124047213, que tramita na…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72 As partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da formalização do acordo, deverão peticionar, em conjunto, nos autos da execução fiscal 50004931220124047213, que tramita na 9º Vara Federal de Florianópolis/SC, requerendo a penhora, por termo nos autos, dos imóveis cujas matrículas estão descritas no Anexo III deste Termo e solicitando ao Juízo que a constrição seja averbada nas respectivas matrículas, sem prejuízo da avaliação dos bens por Oficial de Justiça (cumprime…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: |- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - o não…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da avença, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: |- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em Divida Ativa da União, bem como referentes ao FGTS, Hll - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação; IV - o descumprimento da…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 9Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e, por conseguinte, ensejará a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e, por conseguinte, ensejará a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. PARÁGRAFO ÚNICO. O desfazimento da transação não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar os débitos.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 10Em foco: A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação. $1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da PGFN. 82º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau —…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 11Em foco: As inscrições incluidas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, nos termos do art.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As inscrições incluidas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, nos termos do art. 11 da Portaria PGFN nº 9.917/2020, desde que sejam cumpridos todos os compromissos, condições e obrigações acordadas na transação individual, e não haja outros impedimentos. DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 12Em foco: A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela devedora, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela devedora, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 14Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 15Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do acordo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do acordo. Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau — SC, CEP: 89010-001 Fone: 47-3322-8915 e-mail: psfn.sc.blumenau(Dpgfn.gov.br

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 16Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante principal dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante principal dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Blumenau/SC, 03 de fevereiro de 2021. Luis Antônio Stramosk Representante Legal Gunther Marçon Faltin Representante Legal Alfeu Gomes dos Santos Procurador da Fazenda Nacional Eleandro Ângelo Biondo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC Rafael Dias Degani Procurador-Regional da…

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 7Em foco: deste termo de transação. Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau — SC, CEP: 89010-001 Fone: 47-3322-8915 e-mail:…Trecho da página 12ExpandirRecolher

cláusula 7º deste termo de transação. Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau — SC, CEP: 89010-001 Fone: 47-3322-8915 e-mail: psfn.sc.blumenau(Dpgfn.gov.br

Conferir no PDF oficial · página 12
Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 3.600.000,00
  • 34,65%
  • 1%
  • 34,05%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T15:28:56.051Z
Tamanho da captura
6.761.101 bytes
SHA256bd7920afaef4dc13689f5dc208b7601f5fa381fe8d1b69e7906e6f4238284608Consultar fonte original