Cocelpa Companhia de Celulose e Papel do Paraná – em recuperação judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1ª. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e das devedoras acima qualificadas, mediante o estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais. §1º São objetos do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO I deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2ª. Os devedores aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, declaram e assumem as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer f…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3ª. Os devedores confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. § 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. § 2º. Os devedores aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui tran…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4ª. Considerando: (a) a situação econômica dos DEVEDORES, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição dos DEVEDORES a processo de recuperação judicial; e (c) a https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41357063&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 4/15
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos dos DEVEDORES relacionados a prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME n. 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts.…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN n. 6757/2022. § 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, o DEVEDOR se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN n. 6757/2022. § 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, o DEVEDOR se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos,…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7ª. Os DEVEDORES possuem os seguintes débitos inscritos em dívida do Fundo Gestor do FGTS passíveis de transação, cujo montante consolidado totaliza na presente data R$ 7.427.055,98, sendo R$ 6.931.082,38 devidos ao FGTS, e R$ 495.973,60 devidos a título de contribuição social ao Fundo, valores atualizados até dezembro/22. Nos termos da presente proposta de transação individual, comprometem-se a efetuar a regularização conforme modalidades constantes do Anexo II. §1º. o montante devido…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. Os devedores expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41357063&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 6/15
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9ª. Caberá aos devedores peticionarem nos processos judiciais abrangidos pelo presente ajuste, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Permanecerão em garantia os imóveis atualmente penhorados nas Execuções Fiscais, até o total cumprimento do presente acordo. §1º. Adicionalmente, os devedores oferecem em garantia os seguintes imóveis, os quais, à custa dos proponentes, deverão ter constituída hipoteca em favor da União nas respectivas matrículas: I - Da ANTONIO DE PAULI S/A: Matrículas 6.502 e 6.503 do CRI de Ipiranga/PR – o primeiro com 2.813.223,00 m², o segundo com 248.455 m² – ambos os imóveis compõem a “Fazend…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de seis (6) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição deste termo de transação, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias da
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. Os devedores poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. Parágrafo único. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos devedores e corresponsáveis, desde que regulares os pagamentos das amortizações e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41357063&infra_sistema=1000001…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. Os devedores se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos devedores e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. Parágrafo Único. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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