Curtume Sulino Ltda
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 14, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03 de abril de 2023, relacionados no anexos | e Il em face da devedora acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. A devedora aceita as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fetos que impliquem a rescisão do acordo; M- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 3. A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável e rretratável a dívida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produ os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 4, A Fazenda Nacional obriga-se à | presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; WI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sígilo. DO PAGAMENTO - ANEXOS |
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 8. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada — aplicação de descontos, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saido,
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL decla
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA . À DEVEDORA possui em aberto os débitos relacionados no Anexos | e seu rating de classificação de re
Conferir no PDF oficialcláusula 6%, e o saldo será pago em pagamento em 60 (sessenta) amortizações escalonadas, mensais e sucessivas,
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 8. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada — aplicação de descontos, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saido,
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 92. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS - PERSE
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 10. Nos termos do 878, inciso Il, do art. 3º, da Lei 14.148/21, dos devedores participantes de transações na modalidade PERSE não será exigida a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros, $ 1º. Aplica-se o disposto no art. 33, da Portaria PGFN n. 7917/21, quanto à manutenção automática de eventuais gravame…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou alternadas; l!-a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; 11 - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; IV -…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12. À DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no coput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13, As inscrições incluídas na presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) [pisrosições vais ]
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 14, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03 de abril de 2023, relacionados no anexos | e Il em face da devedora acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento des obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16. Caberá à DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 18, À presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados Porto Alegre, 5 de abril de 2023. Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora Ga Fazenda Nacional Relatora Mauro Moacir Riela Fernandes Procurador da Fatenda Naciona…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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