Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Curtume Sulino Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
3
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-ce9378f2072c
Processo
10145.101853/2022-91
Data indicada no termo
04/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Curtume Sulino Ltda

Referência: ti-ce9378f2072c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

3 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 14Em foco: , A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03 de abril de 2023, relacionados no anexos | e Il em face da devedora acima…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03 de abril de 2023, relacionados no anexos | e Il em face da devedora acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.

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Cláusula 22Em foco: A devedora aceita as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A devedora aceita as condições para o equacionamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fetos que impliquem a rescisão do acordo; M- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…

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Cláusula 3Em foco: A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável e rretratável a dívida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável e rretratável a dívida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produ os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se à | presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4, A Fazenda Nacional obriga-se à | presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; WI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sígilo. DO PAGAMENTO - ANEXOS |

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Cláusula 8Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada — aplicação de descontos, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saido,

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Referência extraída 6Em foco: CLÁUSULA Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL decla

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Referência extraída 7Em foco: CLÁUSULA . À DEVEDORA possui em aberto os débitos relacionados no Anexos | e seu rating de classificação de…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA . À DEVEDORA possui em aberto os débitos relacionados no Anexos | e seu rating de classificação de re

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Referência extraída 8Em foco: %, e o saldo será pago em pagamento em 60 (sessenta) amortizações escalonadas, mensais e…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula 6%, e o saldo será pago em pagamento em 60 (sessenta) amortizações escalonadas, mensais e sucessivas,

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Cláusula 8Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada — aplicação de descontos, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saido,

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Cláusula 92Em foco: Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS -…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DAS GARANTIAS - PERSE

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Cláusula 10Em foco: Nos termos do 878, inciso Il, do art. 3º, da Lei 14.148/21, dos devedores participantes de transações na modalidade PERSE não será exigida a apresentação de garantias reais ou…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Nos termos do 878, inciso Il, do art. 3º, da Lei 14.148/21, dos devedores participantes de transações na modalidade PERSE não será exigida a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros, $ 1º. Aplica-se o disposto no art. 33, da Portaria PGFN n. 7917/21, quanto à manutenção automática de eventuais gravame…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou alternadas; l!-a falta de pagamento de 1 (uma) até 5…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou alternadas; l!-a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; 11 - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos; IV -…

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Cláusula 12Em foco: À DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. À DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no coput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 13Em foco: , As inscrições incluídas na presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art, 206 da Lei…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13, As inscrições incluídas na presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) [pisrosições vais ]

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Cláusula 14Em foco: , A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03 de abril de 2023, relacionados no anexos | e Il em face da devedora acima…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até 03 de abril de 2023, relacionados no anexos | e Il em face da devedora acima relacionadas por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo.

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Cláusula 15Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento des obrigações acessórias dependentes da…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento des obrigações acessórias dependentes da obrigação principal

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Cláusula 16Em foco: Caberá à DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Caberá à DEVEDORA 0 adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos

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Cláusula 17Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos

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Cláusula 18Em foco: , À presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18, À presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados Porto Alegre, 5 de abril de 2023. Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora Ga Fazenda Nacional Relatora Mauro Moacir Riela Fernandes Procurador da Fatenda Naciona…

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 58,88%
  • 6%
  • 65,54%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 3 parcelas
  • 90 dias
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:07:01.639Z
Tamanho da captura
7.498.164 bytes
SHA256efbf853f57bbfec6648cca9b09b3a379724e2097fe70c530e4d9017a6d6037d9Consultar fonte original