A Fazenda São Paulo Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
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Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-cbf890bcaf9c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Primeira: O DEVEDOR e as DEVEDORAS reconhecem os débitos abaixo e renunciam a todas as discussões administrativas e/ou judiciais eventualmente existentes e ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações, defesas ou discussões sobre os débitos a seguir, em âmbito administrativo e/ou judicial: 1- MILANO — FGTS CSPE201000481 R$ 6.741,59 CSPE201600512 R$ 10.552,21 CSPE200900632 R$ 13.234,47 FGPE201600511 R$ 39.695,54 FGPE200900631 R$ 191.496,46 FGPE201000480 R$ 220.076,09 TOTAL R$ 481.79…
Conferir no PDF oficialcláusula deve ser feita em 30 (trinta) dias após a assinatura desta convenção, à Procuradoria-Seccional
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Segunda: Não estão abrangidas por esta negociação, expressamente, as inscrições CSPE201300188 e FGPE201300187, ambas da DEVEDORA Fazenda Milano, cobradas na Execução Fiscal nº 0000495-48.2013.8.17.1260, em razão da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Processo nº 0000035-56.2016.8.17.1260. Parágrafo único: O DEVEDOR e as DEVEDORAS declaram que no feito judicial mencionado no caput restará a única discussão remanescente relativa a débitos de FGTS que remanescerá ativa,…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Terceira: A DEVEDORA Fazenda Milano declara expressamente que há doze inscrições previdenciárias discutidas no Mandado de Segurança nº 0800412- 23.2020.4.05.8308, quais sejam, 31.552.335-2, 31.997.446-4, 31.997.447-2, 32.194.510-7, 32.538.512-2, 32.562.330-9, 32.562.331-7, 32.562.332-5, 35.152.459-2, 35.152.460-6, 39.617.188-5 e 39.617.189-3, cujas exigibilidades se encontram suspensas por força de tutela provisória que reconheceu a probabilidade do direito do contribuinte de incluí-las…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Terceira: A DEVEDORA Fazenda Milano declara expressamente que há doze inscrições previdenciárias discutidas no Mandado de Segurança nº 0800412- 23.2020.4.05.8308, quais sejam, 31.552.335-2, 31.997.446-4, 31.997.447-2, 32.194.510-7, 32.538.512-2, 32.562.330-9, 32.562.331-7, 32.562.332-5, 35.152.459-2, 35.152.460-6, 39.617.188-5 e 39.617.189-3, cujas exigibilidades se encontram suspensas por força de tutela provisória que reconheceu a probabilidade do direito do contribuinte de incluí-las…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula Quarta: Não estão abrangidas por esta negociação, expressamente, cinco inscrições em nome da DEVEDORA Fazenda Agropart, quais sejam, CDA”s 40 5 04 003997-40, 40 5 02 003374-14, 40 5 06 001936-73, 40 5 02 003375-03 e 40 5 04 003998-20. Parágrafo Primeiro: A DEVEDORA Fazenda Agropart declara que tais inscrições são objeto dos feitos executivos já extintos e arquivados, processos nº 0071700- 30.2007.5.06.0412 e 0081700-63.2005.5.06.0411. Parágrafo Segundo: Em até 90 (noventa) dias após o l…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula Quinta: O DEVEDOR e as DEVEDORAS reconhecem os débitos de FGTS abaixo e renunciam a todas as discussões administrativas e/ou judiciais eventualmente existentes e ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações, defesas ou discussões sobre os débitos a seguir, cobradas diretamente pela Caixa Econômica Federal, em relação às quais as se comprometem a regularizar, mediante parcelamento a ser obtido junto à CEF: PERSICO FGPE200800056 R$ 11.689,57 PERSICO FGPE201600517 R$ 16.185,59
Conferir no PDF oficial · página 7Cláusula Sexta: O DEVEDOR e as DEVEDORAS confessam os respectivos débitos, ressalvada a
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula Segunda: Não estão abrangidas por esta negociação, expressamente, as inscrições CSPE201300188 e FGPE201300187, ambas da DEVEDORA Fazenda Milano, cobradas na Execução Fiscal nº 0000495-48.2013.8.17.1260, em razão da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Processo nº 0000035-56.2016.8.17.1260. Parágrafo único: O DEVEDOR e as DEVEDORAS declaram que no feito judicial mencionado no caput restará a única discussão remanescente relativa a débitos de FGTS que remanescerá ativa,…
Conferir no PDF oficialCláusula Sétima; As partes da convenção reconhecem a existência de valor depositado em
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Primeira: O DEVEDOR e as DEVEDORAS reconhecem os débitos abaixo e renunciam a todas as discussões administrativas e/ou judiciais eventualmente existentes e ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações, defesas ou discussões sobre os débitos a seguir, em âmbito administrativo e/ou judicial: 1- MILANO — FGTS CSPE201000481 R$ 6.741,59 CSPE201600512 R$ 10.552,21 CSPE200900632 R$ 13.234,47 FGPE201600511 R$ 39.695,54 FGPE200900631 R$ 191.496,46 FGPE201000480 R$ 220.076,09 TOTAL R$ 481.79…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula Oitava: Serão objeto de pagamento à vista todos os débitos mencionados na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Primeira: O DEVEDOR e as DEVEDORAS reconhecem os débitos abaixo e renunciam a todas as discussões administrativas e/ou judiciais eventualmente existentes e ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações, defesas ou discussões sobre os débitos a seguir, em âmbito administrativo e/ou judicial: 1- MILANO — FGTS CSPE201000481 R$ 6.741,59 CSPE201600512 R$ 10.552,21 CSPE200900632 R$ 13.234,47 FGPE201600511 R$ 39.695,54 FGPE200900631 R$ 191.496,46 FGPE201000480 R$ 220.076,09 TOTAL R$ 481.79…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula Nona: Serão objeto de transação os débitos mencionados na
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula Décima: A DEVEDORA Fazenda Agropart fará adesão à transação extraordinária, em até 84 parcelas, nos moldes estabelecidos pela Portaria PGFN nº 9.924/2020, relativa à CDA 40 6 19 009933-44, mencionada na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Primeira: O DEVEDOR e as DEVEDORAS reconhecem os débitos abaixo e renunciam a todas as discussões administrativas e/ou judiciais eventualmente existentes e ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações, defesas ou discussões sobre os débitos a seguir, em âmbito administrativo e/ou judicial: 1- MILANO — FGTS CSPE201000481 R$ 6.741,59 CSPE201600512 R$ 10.552,21 CSPE200900632 R$ 13.234,47 FGPE201600511 R$ 39.695,54 FGPE200900631 R$ 191.496,46 FGPE201000480 R$ 220.076,09 TOTAL R$ 481.79…
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula Oitava: Serão objeto de pagamento à vista todos os débitos mencionados na
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula Décima: A DEVEDORA Fazenda Agropart fará adesão à transação extraordinária, em até 84 parcelas, nos moldes estabelecidos pela Portaria PGFN nº 9.924/2020, relativa à CDA 40 6 19 009933-44, mencionada na
Conferir no PDF oficial · página 8Cláusula Décima: A DEVEDORA Fazenda Agropart fará adesão à transação extraordinária, em até 84 parcelas, nos moldes estabelecidos pela Portaria PGFN nº 9.924/2020, relativa à CDA 40 6 19 009933-44, mencionada na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula Primeira: O DEVEDOR e as DEVEDORAS reconhecem os débitos abaixo e renunciam a todas as discussões administrativas e/ou judiciais eventualmente existentes e ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações, defesas ou discussões sobre os débitos a seguir, em âmbito administrativo e/ou judicial: 1- MILANO — FGTS CSPE201000481 R$ 6.741,59 CSPE201600512 R$ 10.552,21 CSPE200900632 R$ 13.234,47 FGPE201600511 R$ 39.695,54 FGPE200900631 R$ 191.496,46 FGPE201000480 R$ 220.076,09 TOTAL R$ 481.79…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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