Dorinaldo M. da Silva ( Auto Posto Dado)
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 5
Conferir assinatura · página 5Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará
Documento 2 · página 11
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Termo
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Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 12! do Termo de “Trans:
Conferir no PDF oficial · página 2Cláusula 12º, os devedores se comprometeram a realizar no prazo de 30 dias da assinatura do termo de transação o registro da garantia sobre o imóvel na forma de HIPOTECA, o que não foi realizado até o momento. CONSIDERANDO que, antes da assinatura do termo de transação, houve o encerramento da Matrícula nME cm virtude de desmembramento do imóvel, abrindo-se novas matrículas sob os nº A (certidões ANEXO 7. CONSIDERANDO que os imóveis de matrícula nº ME foram alienados, sendo de escritura pública…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1.º Pelo presente ADITIVO fica alterada a
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º Ratificam-se e são mantidos todos os demais termos da Transação Individual firmada entre as Partes não alterados pelo presente ADITIVO.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º Nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura deste Termo, os DEVEDORES/GARANTIDORES deverão promover o registro da garantia sobre o imóvel de matrícula nº MM n4 forma de hipoteca, devendo apresentar à FAZENDA NACIONAL a matrícula atualizada do bem imóvel.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º O presente ADITIVO à Transação Individual foi autorizado na forma prevista nos artigos 44 c 45 da Portaria PGFN nº 9.917/2020 (processo SEI nº 10297.100620/2021-56) e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas Partes. 06 de julho de 2022 DORINALDO MOURA DA SILVA. | DORINALDC To Qsmeno CNPJ/MF sob o nº.03.804.676/0001-26 DORINALDO MOURA DA SILVA " DORINALDO MOURA DA SIL CPF/MF sob nº [HS S CAMPOS DA SILVA CNPJ/MF sob o nº. 00.644.305/0001-36
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da FAZENDA NACIONAL e dos DEVEDORES, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. $1º. Constitui o objeto da presente transação individual as inscrições nº 20.7.08.000926-37, 20.6.08.010622-89, 20.2.08.002049-51 e 20.6.08.010623-60, detalhadas no ANEXO 1, bem como as garantias consubstanciadas pelos imóveis de…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua sifuação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; e declaram ainda que: sinado digitalmente Silva. turas vá ao site hitps://w Simone Campos Da Silva, Dorinaldo Mou 3 Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silve Moura Di utilize o código AE1E: aldeassinaturas.com.br:4: 87-BAC8. ido Moi ico Moura De 1E-61 a, Dori 9-BC87-BACE. ca.…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES, comprometem-se ainda a apresentar a relação dos bens particulares e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado c a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida. (7) â IV-DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ê õ$
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 8 5a I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, A E inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de E 5 recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição 5 < perante a dívida ativa da União; s S 58 E) 1 - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas no momento da e8 celebração do acordo de tran…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os débitos relacionados no ANEXO 1 serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I confissão irretratável da dívida pelos DEVEDORES, que assumem a condição de corresponsáveis solidários e renunciam a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida transacionada; Este documento foi assinado digitalmen Dorinaldo Moura Da Silva. Para verificar as uras vá ao site hitps://wm ampos Da Silva, Dorinaldo…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. Ao valor consolidado da dívida inscrita será aplicado o desconto definido no ITEM VI, de acordo com a proposta a ser aprovada, e o saldo remanescente será parcelado em 145 (cento e quarenta e cinco) meses para as dívidas não previdenciárias e em 60 (sessenta) meses para o pagamento das dívidas previdenciárias.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Será paga uma entrada equivalente a 4% da dívida, parceladamente em 12 (doze) meses, iniciando-se a partir do mês da assinatura do presente termo. $1º O valor das demais prestações será definido de acordo com a proposta a ser aprovada, constante no ITEM VI. $2º Integra o presente termo de transação o despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional que aprovar uma das propostas apresentadas pelo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. O valor das parcelas previstas será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. VI- DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. Os devedores apresentam as seguintes propostas de transação, acatando desde já qualquer que venha a ser escolhida pela União: Silva, Dor 1 Aplicação do desconto de 70% sobre juros, multa e encargo legal, na forma da lei, com pagamento do saldo em 145 parcelas devidamente corrigidas pelo índice legal, sendo as 12 primeiras correspondentes ao fracionamento da centrada de 4% c, as 18 seguintes (da parcela 13º à parcela 30º), equivalente cada uma a 0,64% do saldo devedor, após as quais…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 11%. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações. e dos
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12º. Os débitos objeto desta transação estarão garantidos pelos imóveis descritos no ANEXO III. $1º O registro da garantia sobre os imóveis de matrículas nº 8.019 e nº 4.984, ambos do 1º Ofício de Itaituba já se encontra concretizado na forma de penhora, ocorrida no ano de 2016 no bojo da Execução Fiscal nº 0001218-57.2013.4.01.3908, em trâmite perante a única Vara Federal de Itaituba, conforme Auto de Penhora e Certidão das Matrículas dali extraídos. $2º O registro da garantia sobre o…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Incidindo os requerentes em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais, podendo a União, inclusive, promover a alienação, por iniciativa particular, dos bens dados em garantia; ou, ainda, a adjudicação desses bens.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar após análise de requerimento dos DEVEDORES, a alienação dos imóveis indicados em garantia para fins de pagamento das prestações do acordo ou autorizar a substituição dos mesmos por outro meio de garantia em valor e liquidez equivalente ou superior.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. Ocorrendo perecimento, depreciação, constrição ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. Silva, Dor PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. os Da ss IX- DAS HIPÓTES…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I - o não pagamento, nas respectivas datas de vencimento, da entrada constante na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Será paga uma entrada equivalente a 4% da dívida, parceladamente em 12 (doze) meses, iniciando-se a partir do mês da assinatura do presente termo. $1º O valor das demais prestações será definido de acordo com a proposta a ser aprovada, constante no ITEM VI. $2º Integra o presente termo de transação o despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional que aprovar uma das propostas apresentadas pelo devedor.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua sifuação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua sifuação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17º. Incorrendo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de rescisão da transação, serão os mesmos notificados por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (REGULARIZE/PGFN) para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. por ps: CLÁUSULA 18! A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE/P…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação da decisão E administrativa que rescindir a transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do É acordo. E as.corm
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 20º. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 21º. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. por ps: XI- DA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 22º. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que sejam cumpridos todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas na transação individual e não haja outros impedimentos. Este documento foi assinado digitalmente por Simone Campos Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva e Dorinaldo Moura Da Silva. Para verificar as uras vá ao…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 23º. A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 24º. A celebração desta transação não impede a regular incidência de juros, pelo índice legal vigente para a atualização dos créditos tributários da União, sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União objeto desta transação. CLÁUSULA. 25*. Rescindida a transação, é vedada, pelo prazo de 2 anos contados da rescisão, a formalização de nova transação pelos DEVEDORES, ainda que relativa a débitos distintos.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 26º. A presente transação individual foi autorizada na forma prevista no artigo 44, $3º da Portaria PGEN nº 9.917/2020 (SEI nº 10297.100620/2021-56) e, ressalvado o contido na
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 22º. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que sejam cumpridos todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas na transação individual e não haja outros impedimentos. Este documento foi assinado digitalmente por Simone Campos Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva e Dorinaldo Moura Da Silva. Para verificar as uras vá ao…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
41948a9d6a6f5255912de01eae5304baba4685a6491bfa02896c3c46dc48647cConsultar fonte originala1f86c2bbc964d195d8b8ac38a77ed31df082cdacf95c8df0b5b028e236ee2c2Consultar fonte original