Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

DORINALDO M. DA SILVA ( AUTO POSTO DADO) · S CAMPOS DA SILVA ( empresário individual) · SIMONE CAMPOS DA SILVA

PRFN1

Documentos
2
Páginas indexadas
17
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-cbce944dabe1
Processo
10297.100620/2021-56
Data indicada no termo
09/2021

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Dorinaldo M. da Silva ( Auto Posto Dado)

Referência: ti-cbce944dabe1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

S CAMPOS DA SILVA ( empresário individual)

Referência: ti-cbce944dabe1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Simone Campos da Silva

Referência: ti-cbce944dabe1. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Aditivo

Aditivo1

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo

12 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

34 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Aditivo

GarantiaRescisão
Referência extraída 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12! do Termo de “Trans:

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Cláusula 12Em foco: , os devedores se comprometeram a realizar no prazo de 30 dias da assinatura do termo de transação o registro da garantia sobre o imóvel na forma de HIPOTECA, o que não foi realizado até o momento.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 12º, os devedores se comprometeram a realizar no prazo de 30 dias da assinatura do termo de transação o registro da garantia sobre o imóvel na forma de HIPOTECA, o que não foi realizado até o momento. CONSIDERANDO que, antes da assinatura do termo de transação, houve o encerramento da Matrícula nME cm virtude de desmembramento do imóvel, abrindo-se novas matrículas sob os nº A (certidões ANEXO 7. CONSIDERANDO que os imóveis de matrícula nº ME foram alienados, sendo de escritura pública…

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Cláusula 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1.º Pelo presente ADITIVO fica alterada a

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Cláusula 2Em foco: Ratificam-se e são mantidos todos os demais termos da Transação Individual firmada entre as Partes não alterados pelo presente ADITIVO.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º Ratificam-se e são mantidos todos os demais termos da Transação Individual firmada entre as Partes não alterados pelo presente ADITIVO.

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Cláusula 3Em foco: Nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura deste Termo, os DEVEDORES/GARANTIDORES deverão promover o registro da garantia sobre o imóvel de matrícula nº MM n4 forma de hipoteca, devendo…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º Nos 30 (trinta) dias subsequentes à assinatura deste Termo, os DEVEDORES/GARANTIDORES deverão promover o registro da garantia sobre o imóvel de matrícula nº MM n4 forma de hipoteca, devendo apresentar à FAZENDA NACIONAL a matrícula atualizada do bem imóvel.

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Cláusula 4Em foco: O presente ADITIVO à Transação Individual foi autorizado na forma prevista nos artigos 44 c 45 da Portaria PGFN nº 9.917/2020 (processo SEI nº 10297.100620/2021-56) e começa a produzir…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º O presente ADITIVO à Transação Individual foi autorizado na forma prevista nos artigos 44 c 45 da Portaria PGFN nº 9.917/2020 (processo SEI nº 10297.100620/2021-56) e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas Partes. 06 de julho de 2022 DORINALDO MOURA DA SILVA. | DORINALDC To Qsmeno CNPJ/MF sob o nº.03.804.676/0001-26 DORINALDO MOURA DA SILVA " DORINALDO MOURA DA SIL CPF/MF sob nº [HS S CAMPOS DA SILVA CNPJ/MF sob o nº. 00.644.305/0001-36

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Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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    Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher

    Documento 2 · Termo

    DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
    Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da FAZENDA NACIONAL e dos DEVEDORES, visando o…Trecho da página 2ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da FAZENDA NACIONAL e dos DEVEDORES, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos. $1º. Constitui o objeto da presente transação individual as inscrições nº 20.7.08.000926-37, 20.6.08.010622-89, 20.2.08.002049-51 e 20.6.08.010623-60, detalhadas no ANEXO 1, bem como as garantias consubstanciadas pelos imóveis de…

    Conferir no PDF oficial · página 2
    Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que…Trecho da página 3ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua sifuação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade…

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    Cláusula 3Em foco: Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade…Trecho da página 3ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; e declaram ainda que: sinado digitalmente Silva. turas vá ao site hitps://w Simone Campos Da Silva, Dorinaldo Mou 3 Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silve Moura Di utilize o código AE1E: aldeassinaturas.com.br:4: 87-BAC8. ido Moi ico Moura De 1E-61 a, Dori 9-BC87-BACE. ca.…

    Conferir no PDF oficial · página 3
    Cláusula 4Em foco: Os DEVEDORES, comprometem-se ainda a apresentar a relação dos bens particulares e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado c a existência…Trecho da página 4ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES, comprometem-se ainda a apresentar a relação dos bens particulares e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado c a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida. (7) â IV-DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ê õ$

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    Cláusula 5Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 8 5a I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, A E inclusive os critérios para definição de sua…Trecho da página 4ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 8 5a I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, A E inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de E 5 recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição 5 < perante a dívida ativa da União; s S 58 E) 1 - presumir a boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas no momento da e8 celebração do acordo de tran…

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    Cláusula 6Em foco: Os débitos relacionados no ANEXO 1 serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I confissão irretratável da dívida pelos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 6º. Os débitos relacionados no ANEXO 1 serão quitados integralmente, aplicados os descontos legais, mediante a observância das seguintes condições: I confissão irretratável da dívida pelos DEVEDORES, que assumem a condição de corresponsáveis solidários e renunciam a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada à dívida transacionada; Este documento foi assinado digitalmen Dorinaldo Moura Da Silva. Para verificar as uras vá ao site hitps://wm ampos Da Silva, Dorinaldo…

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    Cláusula 7Em foco: Ao valor consolidado da dívida inscrita será aplicado o desconto definido no ITEM VI, de acordo com a proposta a ser aprovada, e o saldo remanescente será parcelado em 145 (cento e quarenta…Trecho da página 5ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 7. Ao valor consolidado da dívida inscrita será aplicado o desconto definido no ITEM VI, de acordo com a proposta a ser aprovada, e o saldo remanescente será parcelado em 145 (cento e quarenta e cinco) meses para as dívidas não previdenciárias e em 60 (sessenta) meses para o pagamento das dívidas previdenciárias.

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    Cláusula 8Em foco: Será paga uma entrada equivalente a 4% da dívida, parceladamente em 12 (doze) meses, iniciando-se a partir do mês da assinatura do presente termo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 8º. Será paga uma entrada equivalente a 4% da dívida, parceladamente em 12 (doze) meses, iniciando-se a partir do mês da assinatura do presente termo. $1º O valor das demais prestações será definido de acordo com a proposta a ser aprovada, constante no ITEM VI. $2º Integra o presente termo de transação o despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional que aprovar uma das propostas apresentadas pelo devedor.

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    Cláusula 9Em foco: O valor das parcelas previstas será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 9º. O valor das parcelas previstas será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. VI- DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO DEVEDOR

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    Cláusula 10Em foco: Os devedores apresentam as seguintes propostas de transação, acatando desde já qualquer que venha a ser escolhida pela União: Silva, Dor 1 Aplicação do desconto de 70% sobre juros, multa e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 10º. Os devedores apresentam as seguintes propostas de transação, acatando desde já qualquer que venha a ser escolhida pela União: Silva, Dor 1 Aplicação do desconto de 70% sobre juros, multa e encargo legal, na forma da lei, com pagamento do saldo em 145 parcelas devidamente corrigidas pelo índice legal, sendo as 12 primeiras correspondentes ao fracionamento da centrada de 4% c, as 18 seguintes (da parcela 13º à parcela 30º), equivalente cada uma a 0,64% do saldo devedor, após as quais…

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    Referência extraída 11Em foco: %. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

    CLÁUSULA 11%. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações. e dos

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    Cláusula 12Em foco: Os débitos objeto desta transação estarão garantidos pelos imóveis descritos no ANEXO III.Trecho da página 7ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 12º. Os débitos objeto desta transação estarão garantidos pelos imóveis descritos no ANEXO III. $1º O registro da garantia sobre os imóveis de matrículas nº 8.019 e nº 4.984, ambos do 1º Ofício de Itaituba já se encontra concretizado na forma de penhora, ocorrida no ano de 2016 no bojo da Execução Fiscal nº 0001218-57.2013.4.01.3908, em trâmite perante a única Vara Federal de Itaituba, conforme Auto de Penhora e Certidão das Matrículas dali extraídos. $2º O registro da garantia sobre o…

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    Cláusula 13Em foco: Incidindo os requerentes em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias…Trecho da página 7ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 13º. Incidindo os requerentes em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais, podendo a União, inclusive, promover a alienação, por iniciativa particular, dos bens dados em garantia; ou, ainda, a adjudicação desses bens.

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    Cláusula 14Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar após análise de requerimento dos DEVEDORES, a alienação dos imóveis indicados em garantia para fins de pagamento das prestações do…Trecho da página 7ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 14º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar após análise de requerimento dos DEVEDORES, a alienação dos imóveis indicados em garantia para fins de pagamento das prestações do acordo ou autorizar a substituição dos mesmos por outro meio de garantia em valor e liquidez equivalente ou superior.

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    Cláusula 15Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação, constrição ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou…Trecho da página 7ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 15º. Ocorrendo perecimento, depreciação, constrição ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. Silva, Dor PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia. os Da ss IX- DAS HIPÓTES…

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    Cláusula 16Em foco: Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I - o não pagamento, nas respectivas datas de vencimento, da entrada constante…Trecho da página 7ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 16º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I - o não pagamento, nas respectivas datas de vencimento, da entrada constante na

    Conferir no PDF oficial · página 7
    Cláusula 8Em foco: Será paga uma entrada equivalente a 4% da dívida, parceladamente em 12 (doze) meses, iniciando-se a partir do mês da assinatura do presente termo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 8º. Será paga uma entrada equivalente a 4% da dívida, parceladamente em 12 (doze) meses, iniciando-se a partir do mês da assinatura do presente termo. $1º O valor das demais prestações será definido de acordo com a proposta a ser aprovada, constante no ITEM VI. $2º Integra o presente termo de transação o despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional que aprovar uma das propostas apresentadas pelo devedor.

    Conferir no PDF oficial · página 5
    Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que…Trecho da página 3ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua sifuação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade…

    Conferir no PDF oficial · página 3
    Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que…Trecho da página 3ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua sifuação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade…

    Conferir no PDF oficial · página 3
    Cláusula 17Em foco: Incorrendo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de rescisão da transação, serão os mesmos notificados por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE…Trecho da página 8ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 17º. Incorrendo os DEVEDORES em alguma das hipóteses de rescisão da transação, serão os mesmos notificados por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (REGULARIZE/PGFN) para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. por ps: CLÁUSULA 18! A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE/P…

    Conferir no PDF oficial · página 8
    Cláusula 19Em foco: Enquanto não definitivamente julgada a impugnação da decisão E administrativa que rescindir a transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do É acordo.Trecho da página 9ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 19. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação da decisão E administrativa que rescindir a transação, o devedor deverá cumprir todas as exigências do É acordo. E as.corm

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    Cláusula 20Em foco: Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.Trecho da página 9ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 20º. Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

    Conferir no PDF oficial · página 9
    Cláusula 21Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 9ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 21º. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. por ps: XI- DA CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

    Conferir no PDF oficial · página 9
    Cláusula 22Em foco: As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que sejam…Trecho da página 9ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 22º. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que sejam cumpridos todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas na transação individual e não haja outros impedimentos. Este documento foi assinado digitalmente por Simone Campos Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva e Dorinaldo Moura Da Silva. Para verificar as uras vá ao…

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    Cláusula 23Em foco: A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da obrigação principal.Trecho da página 10ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 23º. A celebração do presente acordo de transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da obrigação principal.

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    Cláusula 24Em foco: A celebração desta transação não impede a regular incidência de juros, pelo índice legal vigente para a atualização dos créditos tributários da União, sobre os débitos inscritos em Dívida…Trecho da página 10ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 24º. A celebração desta transação não impede a regular incidência de juros, pelo índice legal vigente para a atualização dos créditos tributários da União, sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União objeto desta transação. CLÁUSULA. 25*. Rescindida a transação, é vedada, pelo prazo de 2 anos contados da rescisão, a formalização de nova transação pelos DEVEDORES, ainda que relativa a débitos distintos.

    Conferir no PDF oficial · página 10
    Cláusula 26Em foco: A presente transação individual foi autorizada na forma prevista no artigo 44, $3º da Portaria PGEN nº 9.917/2020 (SEI nº 10297.100620/2021-56) e, ressalvado o contido…Trecho da página 10ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 26º. A presente transação individual foi autorizada na forma prevista no artigo 44, $3º da Portaria PGEN nº 9.917/2020 (SEI nº 10297.100620/2021-56) e, ressalvado o contido na

    Conferir no PDF oficial · página 10
    Cláusula 22Em foco: As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que sejam…Trecho da página 9ExpandirRecolher

    CLÁUSULA 22º. As inscrições incluídas no acordo de transação individual não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que sejam cumpridos todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas na transação individual e não haja outros impedimentos. Este documento foi assinado digitalmente por Simone Campos Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva, Dorinaldo Moura Da Silva e Dorinaldo Moura Da Silva. Para verificar as uras vá ao…

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    Valores e percentuais citados9 referências extraídasExpandirRecolher
    • R$11.000.000,00
    • 4%
    • 1%
    • 70%
    • 0,64%
    • 60%
    • 0,51%
    • 11%
    • 20%

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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    Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
    • 145 parcelas
    • 2 anos
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    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica

    Documento 2

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Documento 1

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 2

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:03:16.841Z
    Tamanho da captura
    806.588 bytes
    SHA25641948a9d6a6f5255912de01eae5304baba4685a6491bfa02896c3c46dc48647cConsultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-07T19:59:38.894Z
    Tamanho da captura
    13.564.551 bytes
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