Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Pintepoxi Ltda

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
15
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-cb73e7ee515b
Processo
10695.004321/2024-41
Data indicada no termo
08/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Pintepoxi Ltda

Referência: ti-cb73e7ee515b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

15 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1. $1º. Eventuais débitos da Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento da Requerente d…

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Cláusula 3Em foco: A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: E Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP:…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLAUSULA 3º. A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: E Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br

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Cláusula 4Em foco: Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhece e confessa, de forma irrevogável e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-los em ação judicial presente ou futura; I - Declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à adm…

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Cláusula 5Em foco: Considerando a situação econômica da Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica da Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas na “Cláusulas Especiais” e no ANEXO H, observados os seguintes pressupostos: I - Eventuais créd…

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Referência extraída 6Em foco: cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

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Cláusula 6Em foco: A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda pe…

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Cláusula 7Em foco: A Requerente oferece como garantia os bens direitos descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO HT.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. A Requerente oferece como garantia os bens direitos descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO HT. Parágrafo único. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de atrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, ressalvada eventual autorização de levantamento do gravame prevista nas cláusulas especiais. DOS LITÍGIOS JUDICIAI…

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Cláusula 8Em foco: Cabe à Requerente desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Cabe à Requerente desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respec…

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO 1 e execução da garantia: E Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br

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Referência extraída 11Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula ou condição deste

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Cláusula 10Em foco: A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência da Requerente, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de res…

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Cláusula 11Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a Requerente. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para a Requerente, seus sucessores e adquirentes a qualquer título, ain…

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Cláusula 12Em foco: As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.

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Cláusula 13Em foco: Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. CLÁUSULAS ESPECIAIS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DOS REQUERENTES

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Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União e com o FGTS, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte.

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Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União indicados no ANEXO 1. $1º. Eventuais débitos da Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. $2º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento da Requerente d…

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Cláusula 3Em foco: A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: E Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP:…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLAUSULA 3º. A Requerente aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: E Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br

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Cláusula 4Em foco: Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhece e confessa, de forma irrevogável e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: I - Reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-los em ação judicial presente ou futura; I - Declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à adm…

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Referência extraída 20Em foco: cláusula poderá ser executada judicialmente no…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula poderá ser executada judicialmente no caso

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 37.887.240,09
  • 1%
  • 65%
  • 27,41%
  • 10%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 96 meses
  • 36 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:42:05.064Z
Tamanho da captura
8.957.682 bytes
SHA25691ca625e89d5395dd4bbe708b3ea0dc59da3f0ae19d4a951c543a6cfbee6a628Consultar fonte original