Jaime Corso
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 14
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos CONTRIBUINTES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: T - oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recu…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal dos CONTRIBUINTES inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO I, que totalizam R$ 24.537.344,27 (vinte e quatro milhões e quinhentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado para o mês de outubro de 2024, assim composto: DEBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 24.537.344,27 (DEMAIS DÉBITOS) Parágrafo único. A presente negociação é…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. OS CONTRIBUINTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I- Confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, renovada a cada pagamento periódico; II - Renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos relacionados no ANEXO I; Processo Administrativo º SEI nº 1…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. OS CONTRIBUINTES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. OS CONTRIBUINTES se obrigam a parcelar e amortizar os débitos relacionados no ANEXO I, conforme planos de pagamentos assim compostos: VALORES APROXIMADOS E ATUALIZADOS ATÉ OUTUBRO/2024 Modalidade | Divida SEM | Desconto máximo | p;,;y, COM desconto desconto efetivo R$ 24.537.344,27 62,17% R$ 9.282.477,33 Demais R$ 9.282.477,33 Total Processo Administrativo º SEI nº 12221008618/2024-88 Requerimento Sicar nº 20230420555
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O produto da venda do imóvel discriminado no ANEXO 1 será utilizado para quitação do plano de pagamento pelos CONTRIBUINTES, obedecidos os seguintes requisitos: I- Utilizar integralmente o produto da alienação para quitação do plano de pagamento, até o limite do saldo devedor da transação. IH - Dar prévia ciência à Fazenda Nacional nos 30 dias anteriores à formalização do contrato de compra e venda; HI - Em caso de alienação por valor inferior ao valor avaliado e indicado no ANEXO I…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º, Subsidiariamente à tentativa de venda do bem imóvel indicado no ANEXO II pelo(s) CONTRIBUINTE(S), estes anuem em, até 60 (sessenta) dias ou mediante manifestação expressa, disponibilizar o bem indicado para venda direta por iniciativa particular pela plataforma COMPREI'PGFN. Parágrafo único. O(s) CONTRIBUINTE(S) deverá (ão) apresentar novo laudo de avaliação particular, conforme Art. 10 c/c Art. 26, da Portaria PGFN 33/2018, ou avaliação do Oficial de Justiça feita há menos de 1 (um…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8'. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo único. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11, Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e artigo 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidas as garantias, penhoras e gravames já formalizados - seja administrativamente, seja judicialmente - em relação aos créditos enumerados pelo ANEXO I. Parágrafo único. Qualquer avaliação estabelecida pelo presente instrumento não vincula as execuções fiscais em trâmite, dependendo a alienação dos bens ou a análise de eventuais garantias de avaliação oficial por parte do respec…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. Fica estabelecido que o saldo depositado em juízo no bojo da Execução Fiscal n. 0026156-98.2007.4.01.3400, em tramitação na 11º Vara Federal do Distrito Federal, deverá ser utilizado para a quitação integral da CDA n. 10824000311-16, no valor atual de R$ 42.005,96 (dados em outubro de 2024) e ainda, eventual saldo remanescente desta conta judicial deverá ser utilizado para amortização da conta sispar a ser aberta referente à presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. OS CONTRIBUINTES reconhecem a validade da penhora do bem sobre o qual recai a garantia abaixo descrita, independentemente da ordem de preferência disposta no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sem que a formalização do gravame represente autorização para a discussão judicial dos créditos consolidados neste pacto. Descrição Garantias (ANEXO II) Avaliação Bem imóvel (Matrícula n. 6.760 | R$ 17.000.000,00 registrado no CRI de Cristalina/GO) Fazenda Manga ou Estiva TOTAL R…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. OS CONTRIBUINTES obrigam-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel dado em garantia. Processo Administrativo º SEI nº 12221008618/2024-88 Requerimento Sicar nº 20230420555
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Incidindo o CONTRIBUINTE(S) em quaisquer das hipóteses de rescisão da presente transação, fica a FAZENDA NACIONAL expressamente autorizada a requerer judicialmente adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, c/c artigo 19, $ 13, da Lei 10.522/02. Parágrafo único. Poderá ser observado o artigo 871 do Código de Processo Civil quanto à avaliaçã…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pela presente, nomeada e constituída procuradora do(s) respectivo(s) proprietário(s) para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o CONTRIBUINTE(S) obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fica ainda a FAZENDA NACIONAL nomeada e constituída procura…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o CONTRIBUINTES a substituí-lo no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, comprometem-se os CONTRIBUINTES a reforçar a gara…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se regularmente cumprido, ou até o efetivo pagamento das dívidas.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 19. Eventuais despesas com a lavratura deste instrumento e de seu registro na serventia imobiliária respectiva são de exclusiva responsabilidade dos CONTRIBUINTES, que se obrigam expressamente a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, sob pena de extinção do acordo, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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