Dfc Administradora de Imóveis Ltda
Referência: ti-c78906391e2c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-c78906391e2c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Conferir assinatura · página 5Procurador da Fazenda Nacional GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
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Conferir assinatura · página 3Procurador da Fazenda Nacional - NEGOCIA
Documento 5 · página 4
Conferir assinatura · página 4A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Aditivo1
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Termo
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Aditivo2
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Aditivo3
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Termo de Revisão
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25 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 1”. Realizada a revisão da Conta da Transação, conforme recibo anexo,
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome das 03 (três) DEVEDORAS acima indicadas, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos que seguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 9.917/2020, diretamente pelo site REGULARIZE da PGFN. $2º Os DEVEDORES e responsáveis indicados no presente Termo decl…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. As partes identificadas como devedoras no presente termo de transação confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. bem como admitem a existência de interesse comum nos fatos geradores das referidas inscrições, em relação às quais se obrigam solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelos débitos, na medida em que se reconhecem como grupo econômico par…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 50% (cinquenta por cento), baseado na capacidade de pagamento dos DEVEDORES, conforme extração obtida nos Sistemas d…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Durante o curso da presente transação, caso a DEVEDORA venha a ter liquidado o crédito perseguido no Processo Judicial nº 0000150-13.2009.4.05.8302 (originário da 16º Vara Federal de Pernambuco), ainda pendente de recurso no TRF-S* Região, em que busca exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, ou em qualquer outra demanda judicial ou administrativa, poderá aproveitá-lo para quitação dos débitos objeto do presente acordo ou compensação administrativa com outros débitos fisca…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Implicará rescisão da presente transação: 1- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração: III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente: TV - a comprovação de prevarica…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ea conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o(s) DEVEDOR(ES) promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar suas situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo(s) DEVEDOR(ES), nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. Caso verificada a ausência de algum documento elencado na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Comprometem-se os DEVEDOR(ES) em regularizar os eventuais débitos de FGTS existentes até a presente data, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentando certidão de regularidade, ainda que positiva com efeito de negativa, sob pena de rescisão do presente acordo. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Processo SEI nº 12883.102142/2020-53 a 7)
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de novas contas de transação, dada a impossibilidade operacional de inserção dessas novas inscrições nas contas nº 4047835 e 4047883, já que posteriores às suas aberturas, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 50% (cinquenta por cento), assim como os prazos para pagamento de 138 (cento e trinta e oito) meses e 53 (cinquenta e três) meses, respectivamente para as dívidas não-previdenciárias e pr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2.º. Os DEVEDORES ficarão obrigados ao pagamento dos DARFs relativos às contas originais e novos DARFs correspondentes às contas decorrentes deste Termo Aditivo, cujo vencimento da primeira parcela será no dia 31.08.2021.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Considerando que existem débitos de processos administrativos antigos (anos de 2015 a 2019), ainda não encaminhados a esta Procuradoria pela Receita Federal, bem como já tendo manifestado os DEVEDORES o interesse em obter a plena regularização fiscal, fica autorizada a inclusão dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos abaixo indicados, assim que devidamente inscritos em DAU: 1) Processo Administrativo nº 10435.720.385/2018-14 2) Processo Administrativo nº…
Conferir no PDF oficialcláusula somente terá validade se efetivada a inclusão dos débitos em DAU, até
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. Será realizada a abertura de novas contas de transação, dada a impossibilidade operacional de inserção desses novos débitos nas contas de transação já existentes, já que posteriores as datas de inscrição em DAU, porém serão preservados os mesmos termos do acordo, inclusive quanto ao percentual de desconto de até 50% (cinquenta por cento), assim como os prazos para pagamento de 130 (cento e trinta) meses e 45 (quarenta e cinco) meses, respectivamente para as dívidas não-previdenciári…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 2%. Os DEVEDORES ficarão obrigados ao pagamento dos DARFs
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º, Será revisada a conta nº 4047883 (PREV) para inclusão de pagamento de R$ 34.113.034,73 (trinta e quatro milhões, cento e treze mil, trinta e quatro reais e setenta e três centavos) do saldo da dívida, após a aplicação dos descontos, na data de sua consolidação, com uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL - PF/BCN, mantido o prazo remanescente já avençado para pagamento do saldo devedor revisado. $1º. Os débitos da referida conta somente serão efetivamen…
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 2º. As DEVEDORAS declaram a existência de crédito ainda pendente de liquidação nos autos da Ação judicial nº 0802956-94.2023.4.05.8302, em curso na 37º Vara Federal de Pernambuco, cujo valor por elas estimado é de R$ 94.141.506,08 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e um mil, quinhentos e seis reais e oito centavos), aceitando a resolução do litígio para proveito imediato do valor indicado pela Receita Federal do Brasil, de R$ 53.369.661,10 (cinquenta e três milhões, trezentos e…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os DEVEDORES se obrigam ao pagamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que deverão ser distribuídos entre as contas de transação previdenciária, Processo SEI nº 12883.102142/2020-53
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES deverão se manter em atividade, sob o regime do lucro real, durante todo o período de vigência da transação, sob pena de exclusão do crédito de PF/BCN utilizado para pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A presente revisão está condicionada ao cumprimento de todas as exigências contidas neste Termo de Revisão, ensejando o imediato início de procedimento de rescisão do acordo o inadimplemento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Sem prejuizo das disposições originalmente previstas no termo originário, implicará rescisão da presente transação a não regularização perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no prazo de 90 (noventa) dias, dos débitos que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, além da ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qual…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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