Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Cobap Comercio e Benficiamento de Artefatos de Papel Ltda07

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-c708b765ae7c
Processo
12883.100897/2022-85
Data indicada no termo
03/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Cobap Comercio e Benficiamento de Artefatos de Papel Ltda07

Referência: ti-c708b765ae7c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

5 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO L.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO L. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAG…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento da sua dívida…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento da sua dívida não-previdenciária, no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, e no prazo de 60 (sessenta) meses para a sua dívida previdenciária, ambas com aproveitamento do desconto máximo de até 50% (cinquenta por cento), baseado na sua capacidade de pagamento, conforme cronograma contido no ANEXO |, não implicando, a negociação,…

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Cláusula 4Em foco: ADEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO renuncia de direito sobre fundem…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. ADEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO renuncia de direito sobre fundem 1 e a quaisquer alegações as quais se as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proces…

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Cláusula 5Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 6Em foco: Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d…

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Cláusula 7Em foco: Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA e seus corresponsáveis, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA e seus corresponsáveis, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; 11 - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda P…

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Processo SEI nº 12883.100897/2022-85

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Cláusula 9Em foco: , As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9, As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 10Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 13Em foco: A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da dívida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou a FAZENDA NACIONAL desses valores, ainda Municípios, podendo requerer a penhora que a totalidade da dívida esteja parcelada. Processo SEI nº 12883.100897/2022-85

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Cláusula 14Em foco: Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado à DEVEDORA, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado à DEVEDORA, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os requisitos normativos, a inclusão dos débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus. Firmam as partes o presente para que pr…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 50%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:24:45.760Z
Tamanho da captura
782.775 bytes
SHA2563f14f8c2831aed8c93addc59045e03cfdea123520e7979b0522c06864c257508Consultar fonte original