Lumibrás Componentes Elétricos Ltda
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 18, A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS compostos pelas contas: ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO II - DÉBITOS DO FGTS - FGs e DÉBITOS DO FGTS - CS
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 1 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer form…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. As DEVEDORAS confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária, reconhecendo-se como grupo econômico, aceitando a sua inserção como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa de todos os débitos englobados na negociação, bem como as garantias ofertadas abrangerão todos os débitos negociados. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 11. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; ll. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PARCELAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 58. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 81º O plano relativo às inscrições indicadas no Anexo | (demais débitos) prevê o pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, co…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. Os créditos das DEVEDORAS relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 5 78, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º A determinaçã…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 72 As inscrições indicadas no Anexo Ill referentes à empresa LUMIBRÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LT (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço serão pagas à vista, no valor de R$ 133.050,83, com o desconto efetivo de 27,32% (modalidade 37); B) Contribuições Sociais - Lei Complementar nº 110/2001 — serão pagas à vista, no valor de R$ 19.308,16, com o desconto efetivo de 46,04% (modalidade 07); .
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 73-A As inscrições indicadas no Anexo II referentes a empresa LUMIBRÁS COMPONENTES ELÉTRIC LTDA (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço serão quitadas à vista, no valor de R$ 35.872,99, com o desconto efetivo de 26,77% (modalidade 37); B) Contribuições Sociais - Lei Complementar nº 110/2001 -— serão pagas à vista, no valor de R$ 6.649,51, com o desconto efetivo de 45,85% (modalidade 07);
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 82, As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e dat ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos te Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 92. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiandc aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. As DEVEDORAS oferecem em garantia da dívida total negociada os três imóveis objetos das matrícul o Registro de Imóveis da Comarca de Garibaldi/RS, avaliados conjuntamente em R$ 21.163.659, [vinte e um milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme ANEXO III, concordando desde já as partes com a perfectibilização da garantia mesmo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que advirá com o pagamento da primeira pa…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Após a efetivação das penhoras dos bens imóveis em garantia (CLÁUSULA 10), a União concorda com a liberação das restrições que recaem sobre os automóveis placas (Renauit/ ci (SD (7/cc": CD (Fiat/Strada). DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: |-a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas, consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas; !l- a falta de pagamento de 1 (uma) parcela até 05 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; Hll - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV - o não pagamento de prestações de débit…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso admi (dez) dias, com efeito suspensivo. istrativo no prazo de 10
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas DEVEDORAs, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 17. Caberá às DEVEDORAS o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterio! protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 18, A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face dos devedores acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS compostos pelas contas: ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO II - DÉBITOS DO FGTS - FGs e DÉBITOS DO FGTS - CS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 19. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 23 de junho de 2023. UNIÃO FEDERAL - CREDORA Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional ERTRA-PRFN-4º Região Eduardo Cadó Soar…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulaçã Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 Portaria PGFN n 2382/2021 art. 487 da Lei nº 13.105 Portaria PGFN nº 6.757/22 art. 174 art. 11 art. 11, IV, 8 1º-A e 5 78, da Lei nº 13.988/2022 Portaria PGFN/ME 6757/2022 art. 11, da Lei nº 13.988/
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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