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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Termo
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18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1.A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGRS202300604, FGRS201801281, FGRS202204260, CSRS202204261 e CSRS201801282. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2. A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: 1 - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; Il - renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da de vedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. Notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação; WI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. 81º. A confissão do caput, na forma da legislação de regência, produz todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive no que pertine à interrupção e suspensão do prazo prescricional enquanto perdurar o acordo. 82º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO PARCELADO COM D…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5.Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômicas- financeiras e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada: 5.1. O DEVEDOR, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1.A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGRS202300604, FGRS201801281, FGRS202204260, CSRS202204261 e CSRS201801282. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DA DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6.A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7.Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNIC…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8.0 DEVEDOR ofertou em garantia do pagamento desta transação o imóvel reavaliado enR$ 12.184.240,00 (doze milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais - EV 138 dos autos nº 5004576- 22.2018.4.04.7129). no dia 09/10/2023.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: - o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - o não pagamento de 1 (uma) parcela estando quitadas todas as demais; ll - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no que couber…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2. A DEVEDORA aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: 1 - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; Il - renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10.0 DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICODa decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN CLÁUSULA 11As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 11As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13.Caberá ao DEVEDOR o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15.A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre RS, 10 outubro de 2023. UNIÃO (CREDORA) Mauro Moacir Riella Fernandes Procurador da Fazenda Nacional
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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