Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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29 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação Tributária objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União que encontram-se em aberto (não parcelados) e ajuizados contra a DEVEDORA (CNPJ nº 28.806.545/0001-09 e filiais), por meio do plano de quitação da dívida em 145 (cento e quarenta e cinco) prestações e desconto aplicado de 47,5% às CDAs, conforme tabela/simulação constante no ANEXO 1.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o plano de quitação dos débitos fiscais e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: I- confi: periódico; ão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos na Transação Tributária, renovada a cada pagamento II - oferecimento de pagamento em dinheiro das parcelas; III - quitação/amortização de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da UNIÃO FEDERAL, com utilização de créditos relativos aos depósitos judiciais realizados pela REQUER…
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 16 “;, X - declara que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; XI - declara que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos; XII - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administr…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA irá realizar o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) prestações escalonadas da totalidade dos débitos da planilha indicada na CLÁUSULA 11%, sendo a primeira prestação no valor de R$ 297.433,97 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), a ser paga até 26 de julho de 2020 e as demais nos valores indicados na
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 11%, sendo a primeira prestação no valor de R$
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º, com vencimento no dia 26 de cada mês subsequente.
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Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º, Os valores indicados na tabela acima serão corrigidos mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, ou outro que venha a ser definido para fins de atualização monetária dos débitos inscritos em dívida ativa da União.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os valores das parcelas serão pagos mediante guia disponibilizada pela PGFN.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7. Os depósitos judiciais convertidos e pagamentos efetuados na Transação Tributária serão alocados às seguintes CDAS para quitação: TRANSAÇÃO ICDA NATUREZA DO DÉBITO|EXECUÇÃO FISCAL [70 6 16 023377-SSICOFINS [EF 00092109520174025106 [70 6 14 040556-21 [COFINS [EF 00731368420164025106 [70 6 14 012227-72]COFINS EF 00731368420164025106 [70 6 12 009677-70/COFINS [EF 00012774720124025106 [70 6 02 004929-79|COFINS EF 00022643520024025106, [70 6 15 019541-20/COFINS IEF 00952505120154025106 70…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Serão aproveitados, como amortização de dívida, os valores depositados em Juízo nas execuções fiscais relacionadas aos débitos incluídos na Transação, os quais deverão ser transformados em pagamento definitivo. Parágrafo Único. Após a conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais vinculados às execuções fiscais listadas na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7. Os depósitos judiciais convertidos e pagamentos efetuados na Transação Tributária serão alocados às seguintes CDAS para quitação: TRANSAÇÃO ICDA NATUREZA DO DÉBITO|EXECUÇÃO FISCAL [70 6 16 023377-SSICOFINS [EF 00092109520174025106 [70 6 14 040556-21 [COFINS [EF 00731368420164025106 [70 6 14 012227-72]COFINS EF 00731368420164025106 [70 6 12 009677-70/COFINS [EF 00012774720124025106 [70 6 02 004929-79|COFINS EF 00022643520024025106, [70 6 15 019541-20/COFINS IEF 00952505120154025106 70…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à DEVEDORA realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados, bem como será permitido realizar transação desses valores.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. A cada mudança de gestão da UNIMED PETRÓPOLIS, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do mesmo o compromisso dos gestores com fiel cumprimento desta Transação Tributária. DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11º. A presente Transação, que estabelece plano de parcelamento do débito fiscal, suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto das CDAs listadas no ANEXO I, nos termos do art. 151 do CTN, desde que mantida a regularidade dos pagamentos mensais. $1º Durante o período de vigência do presente instrumento, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais correlatas e não serão adotadas outras medidas executivas aos bens da devedora, além das previam…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 12º. Nos autos das execuções fiscais, quando for o caso, será apresentado requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC e do art. 151 do CTN.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na planilha indicada na CLÁUSULA 7“e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea *c” do inciso TI do caput, do art. 487 do CPC.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 7“e renuncia a
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14º. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração da presente Transação. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15º. Os bens oferecidos em garantia parcial para o cumprimento do Negócio Jurídico Processual realizado entre a Requerente e a União Federal serão ofertados também em garantia parcial das dívidas da presente Transação. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na
Conferir no PDF oficialcláusula poderá ser realizada até a liquidação integral do
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na
Conferir no PDF oficial · página 3Capítulo VII da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022. 2.6.2. O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso, quando não for sucedida do pagamento em espécie do saldo amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão administrativa, exclusivamente por meio do REGULARIZE, importa na rescisão da transação e: | - implica o afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os…
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 5.3, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, a DEVEDORA obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo no caso de transação individual. 5.5. Ficam mantidas as garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il da Portaria PGFN 6.757/2022, sendo que eventuais valores bloqueados e depósitos judiciais vinculados aos débitos transacionados deverão ser transformados em pagamento defin…
Conferir no PDF oficial · página 6cláusula 112 do termo de Negócio Jurídico Processual objeto do processo SEI 13082.100025/2020-43, sem a incidência de qualquer desconto; 5. Não alienar bens ou direitos próprios ou de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; 5.7.3. Não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benef…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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