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Referência: ti-bfb2fbec50b2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN3
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-bfb2fbec50b2. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Sumário
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9 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 18Cláusula 7 do Termo; CONSIDERANDO que a pactuação da garantia fidejussória não afasta ou substitui demais garantias ou penhoras já obtidas pela CREDORA em face do DEVEDOR, administrativa ou judicialmente. FIRMAM o presente Instrumento, por meio do qual fica acertado que: DO OBJETO
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 12. O presente Instrumento versa sobre a garantia fidejussória prevista na Cláusula “7” do Termo, ficando a ele vinculado para garantir a integralidade das inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) transacionadas.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 22. A rescisão da Transação implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições em DAU transacionadas, de modo que a fiança assegura o valor total do saldo devedor acima mencionado, subtraído do montante já eventualmente recolhido pelo DEVEDOR, devidamente atualizado pelo índice legal aplicável aos débitos inscritos em dívida ativa da União. DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 3º. O FIADOR obriga-se expressa e voluntariamente a satisfazer à CREDORA a obrigação assumida pelo DEVEDOR na Transação caso este não a cumpra. Parágrafo único. O FIADOR concorda expressamente em, na hipótese de rescisão ou desistência da Transação, figurar como devedor corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) especificadas no Anexo |, e como executado nas execuções fiscais já ou futuramente ajuizadas para a cobrança das CDAs, nos termos do artigo 4º, incisos Il e V, da Lei n…
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 4º. Renuncia o FIADOR ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, assim como à faculdade de exonerar-se, prevista no artigo 835 do Código Civil.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 52. Fica o FIADOR obrigado a anexar à presente garantia as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário 2024.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 62. A garantia fidejussória vigerá até a extinção das inscrições em DAU especificadas no Anexo |. DA ANUÊNCIA
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 72. Caso o FIADOR seja casado, exceto no regime da separação absoluta, deve o cônjuge figurar na presente garantia como anuente, nos termos do art. 1.647 do Código Civil. DISPOSIÇÕESFINAIS
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 82. A presente garantia produzirá efeitos independentemente de homologação judicial. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
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Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficial · página 13e termo, e sob pena de rescisão deste acordo, para regularizar a dívida com o FGTS, nos termos do e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações anteriores
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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