Evidências que conectam
conhecimento e decisão.
Transação individual · Ficha documental

Araripe Textil S/a Artesa - em Recuperacao Judicial · Industria de Malhas Jaboatao Ltda - em Recuperacao Judicial

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-bdf121a38e26
Processo
12883.103887/2022-00
Data indicada no termo
01/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Araripe Textil S/a Artesa - em Recuperacao Judicial

Referência: ti-bdf121a38e26. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Industria de Malhas Jaboatao Ltda - em Recuperacao Judicial

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

5 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

10 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos [I e II, e…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos [I e II, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), observadas suas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme plano de pagamento Processo SEI nº 12883.103887/2022-00

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Cláusula 4Em foco: OsDEVEDORES expressamente desistem dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS IT ele renunciam a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. OsDEVEDORES expressamente desistem dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS IT ele renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…

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Cláusula 5Em foco: Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS DECLARAÇÕES DOS DEVEDORES

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Cláusula 6Em foco: Para osfinsdopresente acordo, osDEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Para osfinsdopresente acordo, osDEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1 - de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; III - que não alienaram, oneraram ou ocultaram…

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Cláusula 7Em foco: Implicará rescisão dapresente transação: úÀÂÚÂÚÂÀ||||| I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento 6 (seis)…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Implicará rescisão dapresente transação: úÀÂÚÂÚÂÀ||||| I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento 6 (seis) parcelas consecutivas; de 9 (nove) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; III a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda de ato tendente Nacional, ao esvaziamento - patrimonial do devedor como forma de fraudar o cu…

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Cláusula 9Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asuaassinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asuaassinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 10Em foco: Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, Processo SEI nº…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, Processo SEI nº 12883.103887/2022-00

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Cláusula 11Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 12Em foco: Os DEVEDORES concordam expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Os DEVEDORES concordam expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 05 de dezembro de 2022. ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA RECUPERACAO JUDICIAL / Ricardo José Vieira Cunha V…

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Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 65%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T22:24:14.682Z
Tamanho da captura
675.982 bytes
SHA256b1ff3c6edfe3ca640f54c09630f1cc53165e110ae830242f0c28b46d61e826b2Consultar fonte original