Lenita Comércio, Importação, Exportação de Confecções Ltda
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Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-bca1a2332fb4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe da Divida Ativa-PDA Procurador(a) da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PREN 5
Documento 1 · página 3
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. Fica adicionado termo de transação formalizado entre as partes, conta de SIMPLES NACIONAL especificamente para incorporar à Transação Individual a inscrição em Dívida Ativa da União n. 30 4 16 00 3660-93, débito de origem do SIMPLES NACIONAL, não capturado pelas contas previdenciárias e não previdenciárias já em vigor. 4. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O plano de regularização do passivo fiscal para o débito adicionado observa rigorosamente o escalonamento adotado no Termo de Transação para os débitos não previdenciários (demais débitos), conforme tabela abaixo. Parágrafo Primeiro, Dada a origem do débito —- SIMPLES NACIONAL, os pagamentos serão realizados e processados em conta própria a ser disponibilizada ao devedor na plataforma eletrônica Regularize da PGFN ou em outra que eventualmente venha lhe substituir, incumbindo-lhe ex…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições, obrigações e consequências constantes do Termo de Transação Individual aditado, produzindo regular efeito de direito. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual para que produza os efeitos desejados. VIVIANE VASCONCELOS FALCAO FERRAZ - Recife, 23 de janeiro de 2025. 4 LEONARDO BEZERRA EE ANDRADE LEONARDO BEZERRA DE ANDRADE Procurador(a)-Chefe…
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Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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